O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
Regulamento aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Sintra aos 23 de Abril de 2009
Alterações ao Regulamento aprovadas em sessão da Assembleia Municipal de Sintra aos ... de ... de ...
ANEXO I
Decreto-Lei n.º 28-96 - Protecção dos Animais no Abate e ou Occisão
Decreto-Lei n.º 48/2001- Protecção dos Vitelos Alojados para Efeitos de Criação e Engorda
Decreto-Lei n.º 59/2003 - Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos
Decreto-Lei n.º 64/2000 - Protecção dos Animais nas Explorações Pecuárias
Decreto-Lei n.º 72-F-2003 - Estabelecimentos de Criação de Galinhas Poedeiras
Decreto-Lei n.º 102/2005 - Géneros Alimentícios e Alimentos Geneticamente Modificados para Animais
Decreto-Lei n.º 103-80 - Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona)
Decreto-Lei n.º 114-90 - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington)
Decreto-Lei n.º 129-92- Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Decreto-Lei n.º 135/2003 - Protecção dos Suínos Alojados para Efeitos de Criação e Engorda
Decreto-Lei n.º 140-99 - Protecção e Preservação de Aves e Habitats (Directiva Aves e Habitats)
Decreto-Lei n.º 197-96 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Decreto-Lei n.º 276/2001 - Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 294-98 - Protecção dos Animais em Transporte
Decreto-Lei n.º 312/2003 - Detenção de Animais Perigosos
Decreto-Lei n.º 313/2003 - SICAFE
Decreto-Lei n.º 314/2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
Decreto-Lei n.º 315/2003 - Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 316-89 - Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa (Convenção de Berna)
Decreto-Lei n.º 565-99 - Introdução na Natureza de Espécies Não Indígenas da Flora e da Fauna (Exóticas)
Lei n.º 16/2001 - Lei da Liberdade Religiosa [Utilidade Pública e Benefícios Fiscais]
Lei n.º 92-95 - Protecção aos Animais
Portaria n.º 124-99 - Ensaios Clínicos de Medicamentos Veterinários
Portaria n.º 421/2004 - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos
Portaria n.º 585/2004 - Capital Mínimo e Critérios para Contrato de Seguro estipulado no Decreto-Lei n.º 315-2003
Portaria n.º 1005/92 - Normas Técnicas da Utilização de Animais com Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Portaria n.º 1131/97 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Protocolo Relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais - Anexo ao Tratado de Amsterdão
Aviso n.º 4187 e 4188 de 2005 da DGV - Vacinação Anti-Rábica e Identificação Electrónica
Decreto-Lei n.º 15/2005 - Utilização de Certos Produtos na Alimentação dos Animais.
202684376