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Artigo 52.º — Autorização do pedido

Vigente desde: 18/12/2009
  1. 1 -A autorização dos pedidos é comunicada aos interessados, sendo a notificação acompanhada:
    1. a)de cópia do presente regulamento;
    2. b)da minuta da declaração de aceitação e ficha de material, que fazem integrante parte deste regulamento para todos os efeitos legais, como Anexos 7 e 8.
  2. 2 -A declaração de aceitação indicada no número anterior, formaliza a concordância, por parte da entidade requerente:
    1. a)com a sala autorizada;
    2. b)com as datas e horários previstos para a realização da iniciativa pretendida;
    3. c)com o teor do presente regulamento.
  3. 3 -A notificação referida no número 1 do presente artigo pode ser efectuada por meios electrónicos, de acordo com a legislação aplicável e ainda através de fax ou em suporte de papel.
  4. 4 -A declaração de aceitação prevista no número 2 do presente artigo deve ser remetida à unidade orgânica competente, pelo meio mais célere, devidamente subscrita por responsável e, sempre que possível, com o carimbo ou selo branco da instituição requerente aposto sobre a assinatura.
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