- 1 -A título excepcional a Câmara Municipal de Vila Viçosa poderá, sempre que o julgar conveniente para os interesses do município, abrir concurso para a exploração do bar/restaurante das piscinas municipais para o período de funcionamento da piscina descoberta.
- 2 -A Câmara Municipal poderá fixar um valor base para o concurso.
- 3 -Neste caso, deverá o adjudicatário prestar caução no valor de um mês do valor da adjudicação mensal.
- 4 -Este concurso pode ser aberto desde que o concurso para exploração anual fique deserto, ou não se efectue.
Artigo 4.º — Abertura de concurso público
Vigente desde: 02/04/2004