Primeira alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa.
Os artigos 7.º e 8.º, do Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Remuneração: A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
- 5 -[...]
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Remuneração: A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 3.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
- 5 -[...]
A presente alteração produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024, data de entrada em vigor do citado Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro.
20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, João Francisco Efigénio Palma.
318537372