Aviso n.º 229/95
Em vigorTorna público ter o Reino Unido apresentado uma declaração relativa ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Jurídica
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/09/1995