O presente Código entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento e Compromisso
(nome), com o (NIF), declara, ao iniciar funções na carreira/categoria de … na (unidade orgânica) do Município da Lourinhã, que tomou conhecimento do Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município da Lourinhã, o qual lhe foi entregue pessoalmente ou enviado pelo endereço eletrónico identificado no respetivo processo.
Mais compromete-se a atuar em conformidade com os princípios e normas de conduta do Código.
Paços do Município da Lourinhã,
Assinatura digital
318194629