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Artigo 18.º — Espaços-canal

Vigente desde: 30/11/2022
  1. 1 -Os espaços-canais correspondem a corredores ativados por infraestruturas e que têm efeito de barreira física aos espaços que os marginam e referem-se às faixas de servidão de vias rodoviárias, vias ferroviárias, redes de saneamento básico, aquedutos e redes de distribuição de água potável, redes elétricas de alta, média e baixa tensão e telecomunicações.
  2. 2 -Para as faixas marginais das rodovias, sem prejuízo do estipulado na legislação específica aplicável, estabelece-se o seguinte regime de servidões para a rede viária municipal:
    1. a)Eixo variante à cidade da Covilhã:

      Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 50 m ao eixo da via para um e outro lado;

    2. b)Eixo urbano TCT e via de ligação entre o eixo variante e o centro da cidade, até à ponte sobre a ribeira da Degoldra:

      Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 20 m ao eixo da via para um e outro lado;

    3. c)Vias de ligação entre o eixo urbano TCT e o eixo variante à cidade:

      Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 15 m ao eixo da via para um e outro lado;

    4. d)Novas vias propostas:

      Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 50 m ao eixo dos traçados para um e outro lado, até à elaboração dos respetivos projetos;

      Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 15 m ao eixo das vias para um e outro lado, após aprovação dos respetivos projetos.

  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -Nos espaços canais referidos no n.º 2 do presente artigo, poderá ser admitida a construção, reconstrução, alteração ou ampliação de muros de vedação, muros de suporte, piscinas e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961.
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