- 1 -As zonas definidas enquanto áreas críticas de reconversão urbanística correspondem a áreas a reestruturar com vista à sua qualificação urbana, para as quais se determina a elaboração de planos de pormenor com caráter de urgência.
- 2 -No âmbito do presente Plano definem-se as seguintes áreas críticas de reconversão urbanística:
- a)Núcleo urbano das Penhas da Saúde e área envolvente;
- b)Zona de edificação dispersa de Cantar-Galo.
- 3 -A edificação nestas áreas rege-se pelo estabelecido nos n.os 11 a 13 do artigo 8.º
Artigo 20.º — Áreas de reconversão urbanística
Vigente desde: 30/11/2022