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Artigo 22.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 30/11/2022
  1. 1 -Para além do que se estabelece no presente Regulamento para os espaços-canais referidos no artigo 18.º, bem como para as ocorrências patrimoniais referidas no artigo 17.º, consideram-se ainda as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, tal como se encontram representadas nas cartas de condicionantes (RAN, REN, outras condicionantes e de forma desagregada da Albufeira da Cova do Viriato), para as quais vigora o estipulado na lei:
    1. a)REN - Reserva Ecológica Nacional;
    2. b)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
    3. c)Domínio público hídrico;
    4. d)Zona terrestre de proteção das albufeiras;
    5. e)Zona adjacente ao rio Zêzere;
    6. f)Perímetros florestais/baldios;
    7. g)Áreas percorridas por incêndios;
    8. h)Parque Natural da Serra da Estrela;
    9. i)Mata Nacional da Covilhã;
    10. j)Projeto de Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira;
    11. k)Áreas afetas à exploração de inertes;
    12. l)Baldios das Penhas da Saúde;
    13. m)Centro radioelétrico da estação emissora da RDP;
    14. n)Captações de água para abastecimento público;
    15. o)Estações de tratamento de águas residuais;
    16. p)Marcos geodésicos;
    17. q)Termas de Unhais da Serra;
    18. r)(Revogada.)
    19. s)Outros condicionamentos.
  2. 2 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à classe de espaço sobre a qual recaem, em conformidade com a carta de síntese de ordenamento e presente Regulamento, fica condicionada às disposições legais que regem tais servidões ou restrições.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -No território concelhio abrangido pelo limite do Parque Natural da Serra da Estrela, cuja área de intervenção se encontra definida na planta de ordenamento - zonamento do Parque Natural da Serra da Estrela, vigora o regime estabelecido, no capítulo iii do presente regulamento.
  10. 10 -(Revogado.)
  11. 11 -(Revogado.)
  12. 12 -(Revogado.)
  13. 13 -(Revogado.)
  14. 14 -(Revogado.)
  15. 15 -(Revogado.)
  16. 16 -(Revogado.)
  17. 17 -(Revogado.)
  18. 18 -(Revogado.)
  19. 19 -(Revogado.)
  20. 20 -(Revogado.)
  21. 21 -(Revogado.)
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