- 1 -A ilha corresponde à zona de terra emersa quando a albufeira se encontra ao NPA, assinalada na planta de ordenamento - zonamento da Albufeira da Cova do Viriato.
- 2 -Para além do disposto no artigo 38.º, na ilha não é permitido qualquer tipo de construção, sendo o espaço classificado como zona non aedificandi.
Artigo 43.º — Ilha
Vigente desde: 30/11/2022