O presente Regulamento e a Tabela anexa entram em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, nos termos da lei.
Tabela de taxas
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia de operação de loteamento e ou seus aditamentos
(ver documento original)
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia de obras de urbanização e ou seus aditamentos
(ver documento original)
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos e ou seus aditamentos
(ver documento original)
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação e ou seus aditamentos
(ver documento original)
QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de demolição
(ver documento original)
QUADRO VI
Taxa devida pela admissão de comunicação prévia de alteração à utilização para arrendamento com finalidade não habitacional de prédios ou fracções não licenciadas, nos termos do n.º 4, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 160/06, de 8/08.
(ver documento original)
QUADRO VII
Fiscalização de obras de edificação e ou urbanização e Recepção de obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO VIII
Taxas devidas em casos especiais
(ver documento original)
QUADRO IX
Taxa devida pela emissão de alvará de autorização de utilização e de alteração de utilização
(ver documento original)
QUADRO X
Taxas Previstas em Legislação Específica
(ver documento original)
QUADRO XI
Taxa para a Emissão de alvará de licença parcial e obras inacabadas
(ver documento original)
QUADRO XII
Prorrogações
(ver documento original)
QUADRO XIII
Informação simples e informação prévia
(ver documento original)
QUADRO XIV
Ocupação da via pública por motivo de obras
(ver documento original)
QUADRO XV
Vistorias
(ver documento original)
QUADRO XVI
Operações de destaque
(ver documento original)
QUADRO XVII
Inscrição de técnicos
(ver documento original)
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos no domínio de edificações e urbanizações
(ver documento original)
QUADRO XIX
Reapreciação dos Pedidos e Caução para reparação de Estragos
(ver documento original)
QUADRO XX
Publicitação da Discussão Pública ou do Alvará
(ver documento original)
(Aprovado por deliberação da Câmara Municipal, em 17 de Novembro de 2009.)
(Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, em 28 de Novembro de 2009.)
202686369