- 1 -O Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas, adiante designado abreviadamente por Aproveitamento, é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, elevação e distribuição de água para rega.
- 2 -O Aproveitamento poderá assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
- 3 -O Aproveitamento localiza-se no concelho de Ferreira do Alentejo, distrito de Beja, e nos concelhos de Grândola e Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal.
- 4 -A área total beneficiada é de 12.717 hectares, distribuída pela 1.ª fase de Odivelas (6.845 ha) e a 2.ª fase ou “Infraestrutura 12” (5.872 ha).
Artigo 3.º — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento
Vigente desde: 17/09/2025