Art.º 18 · Aviso n.º 22979/2023 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Os benefícios fiscais previstos neste Regulamento aplicam-se às aquisições de prédio urbano ou fração autónoma ocorridas a partir de 1 de março de 2023, às operações urbanísticas de reabilitação urbana, cuja comunicação prévia ou pedido de licença tenha sido apresentado a partir dessa data.
3 -O Regulamento será objeto de revisão periódica no prazo de até três anos, após a sua entrada em vigor.
6 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho.
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Artigo 18.º — Entrada em vigor e produção de efeitos