Regulamento de utilização do Cartão «Oliveira com(n) Vida»
O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da CRP, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 23.º, nas alíneas k), o) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente documento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Oliveira com(n) Vida.
O Cartão Oliveira com(n) Vida visa, genericamente, atribuir descontos ao nível do comércio local, pretendendo desenvolver uma relação de preferência entre o consumidor e o comércio local, fomentando o consumo, nestes estabelecimentos e a sua revitalização.
O Cartão Oliveira com(n) Vida destina-se a residentes no concelho, maiores de 18 anos, que pretendam usufruir do comércio e dos serviços locais situados na área do concelho de Oliveira de Frades, limitado a 1 cartão por agregado familiar.
O Cartão Oliveira com(n) Vida pode ser requerido até ao trigésimo dia útil após o início de cada programa de incentivo ao consumo no comércio local, no sítio da internet do Município de Oliveira de Frades, mediante o preenchimento de um formulário eletrónico.
A emissão do Cartão Oliveira com(n) Vida é gratuita.
O Cartão Oliveira com(n) Vida é válido a partir do momento em que é concedido e caduca quando se verificar a perda da titularidade de beneficiário por algum dos motivos previstos no presente documento, ou pelo término de cada programa.
Constituem obrigações dos beneficiários:
Os titulares do Cartão Oliveira com(n) Vida têm acesso gratuito a um Guia Informativo, do qual constam as vantagens a que têm direito, bem como a lista das entidades aderentes, permanentemente atualizada no sítio oficial do Município de Oliveira de Frades e difundida através da mailing list Cartão Oliveira com(n) Vida.
Em caso de perda, roubo ou extravio do Cartão Oliveira com(n) Vida, o titular fica obrigado a informar os serviços da autarquia do motivo e requerer, caso pretenda, uma segunda via.
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente documento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente documento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Cláusulas do Acordo de Colaboração - Cartão Oliveira com(n) Vida
Projeto com o comércio local
313850606