- 1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa:
- a)Inexatidão das declarações prestadas à Câmara pelo(a) bolseiro(a) ou pelo seu representante;
- b)Desistência do curso durante o ano que não resulte da mudança de curso;
- c)Deixar de preencher as condições de atribuição previstas no presente regulamento.
- 2 -A cessação da bolsa na situação prevista na alínea a) do n.º anterior implica a devolução dos montantes recebidos indevidamente.
Artigo 8.º — Cessação do direito à bolsa de estudo
Vigente desde: 18/09/2026