- 1 -O presente regulamento, de que são parte integrante os Anexos I a VI mencionados no seu articulado, estabelece, em conjunto com a planta de ordenamento e a planta de condicionantes, as regras para o uso, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho de Alfândega da Fé, constituindo o regime do seu plano diretor municipal.
- 2 -Em todos os atos abrangidos pelo presente plano, as disposições deste serão respeitadas cumulativamente com as de todos os diplomas legais e regulamentares de caráter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 18/09/2025