Art.º 107 · Aviso n.º 23096/2025/2 — Entrada em vigor e vigência

1 - A presente revisão do Plano Diretor Municipal de Alfândega da Fé entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 - O presente plano tem a vigência de dez anos, podendo ser revisto antes deste prazo caso os relatórios de avaliação da execução do mesmo, de forma fundamentada e nos termos da lei, assim o aconselhem.

ANEXO I

Definições e conceitos

1 - No âmbito da aplicação do presente plano são adotadas as seguintes definições e conceitos:

a) Área coberta (Acob) - Somatório, expresso em metros quadrados, das áreas resultantes da projeção dos volumes edificados no plano horizontal, medidas pelo perímetro dos pisos mais salientes, mas excluindo:

i) Beirais de cobertura dos edifícios;

ii) Escadas exteriores descobertas de acesso aos pisos;

iii) Palas para sombreamento ou para proteção das entradas dos edifícios;

b) Áreas para dotações coletivas de caráter local - conjunto das parcelas que, nas soluções urbanísticas a adotar nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas definidas em regulamento municipal como de impacte relevante ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento, sejam destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, a equipamentos de utilização coletiva ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, a infraestruturas viárias - arruamentos, vias cicláveis ou pedonais, estacionamento público e espaços de circulação em geral - e a outras infraestruturas exigidas pela carga urbanística que a operação vai gerar, abrangendo quer as parcelas a ceder gratuitamente ao município, quer as parcelas de natureza privada que fiquem afetas àqueles fins;

c) Colmatação - preenchimento com edificação, quer se trate de construção nova, quer da ampliação de edificações existentes, de um prédio confinante com uma via pública, que cumpra uma das seguintes condições:

i) Situar-se entre dois edifícios em situação legal confinantes com a referida via, e cuja distância entre si, medida ao longo da mesma, não seja superior a 30 metros;

ii) Situar-se entre um edifício em situação legal confinante com a referida via, e outra via pública transversal à primeira que não diste mais de 30 metros do referido edifício;

d) Frente urbana - superfície em projeção vertical definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem;

e) Frente urbana consolidada - a frente urbana predominantemente edificada que apresenta um alinhamento de fachadas estabilizado e uma moda das cérceas claramente definida;

f) Habitação admissível em solo rústico - edifício de habitação de tipologia unifamiliar localizado ou a localizar em solo rústico e destinado a residência de quem cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:

i) Exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola;

ii) Demonstre a estrita necessidade da habitação e a sua efetiva associação a usos e ações de aproveitamento produtivo do solo rústico no âmbito de explorações sustentáveis, existentes ou que comprovadamente se venham a constituir, e a sua contribuição para a melhoria da estruturação fundiária;

iii) Faça comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração agrícola e de alternativas de localização;

g) Área de construção relevante para a verificação do cumprimento dos índices de utilização - valor que se obtém de subtrair, à área de construção global de todos os pisos acima e abaixo da cota de soleira e incluindo anexos, as áreas de construção afetas às seguintes utilizações:

i) Palas de proteção das entradas dos edifícios;

ii) Galerias exteriores de utilização pública permanente,

e não contabilizando também, por não integrarem o conceito de área de construção legalmente definido, as áreas referentes a: escadas exteriores de acesso aos pisos, palas em consola, varandas descobertas, terraços descobertos e sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou terciário;

h) Via pública habilitante - qualquer via pública que habilita potencialmente para aproveitamento edificatório os prédios que com ela confinam, através do cumprimento das seguintes condições:

i) Não estar impedida, por disposição legal ou regulamentar, a abertura de acessos entre a via em causa e os prédios confinantes;

ii) A via possuir características técnicas de pavimento, geometria e dimensões que lhe confiram capacidade de trânsito automóvel e garantam o cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação relativa à segurança contra incêndio em edifícios;

i) Viabilização - licenciamento, não rejeição de comunicação prévia, aprovação, emissão de parecer favorável ou qualquer outro ato legalmente previsto que exprima, com eficácia externa, a não oposição do Município à realização de uma ação que se traduza em uso, ocupação ou transformação do uso do solo, nomeadamente sob a forma de operação urbanística ou do exercício de uma atividade.

2 - São também adotadas as seguintes expressões com o significado que lhes está atribuído nos diplomas legais mencionados:

a) Do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: solo rústico, solo urbano e unidade de execução;

b) Do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: empreendimento turístico, turismo de habitação, turismo no espaço rural, hotel rural, estabelecimento hoteleiro, aldeamento turístico, conjunto turístico e parque de campismo e de caravanismo;

c) Do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR): estabelecimento de restauração;

d) Do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional: agricultor e exploração agrícola;

e) Do Regime Jurídico de Acesso e de Exercício da Atividade de Organização de Campos de Férias: instalações de campos de férias;

f) Do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade: habitat e valores naturais.

ANEXO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor com incidência no território do município

1 - Recursos naturais:

a) Recursos hídricos:

i) Domínio hídrico:

(1) Leito e margem das águas fluviais;

ii) Albufeiras, Lagos ou Lagoas de Águas Públicas:

(1) Albufeira Classificada (a saber: Salgueiro, Alfândega da Fé/Esteveínha, Sambade, Burga, Baixo Sabor (Escalão de montante) e Vale Covo/Salgueiral);

(2) Zona terrestre de proteção;

(3) Zona reservada da zona terrestre de proteção;

(4) Zona de Proteção da Barragem (a saber: Salgueiro, Alfândega da Fé/Esteveínha e Sambade);

(5) Zona de Respeito da Barragem (a saber: Salgueiro, Alfândega da Fé/Esteveínha e Sambade);

b) Recursos geológicos:

i) Águas Minerais Naturais:

(1) Perímetro de Proteção de Águas Minerais Naturais:

(a) Zona alargada de proteção de água mineral natural HM0050000 - Águas de Bem Saúde;

c) Recursos agrícolas e florestais:

i) Reserva Agrícola Nacional;

ii) Obras de Aproveitamento Hidroagrícola:

(1) Perímetro Hidroagrícola de Alfândega da Fé, delimitação aprovada pelo Despacho n.º 10903/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013;

(2) Perímetro Hidroagrícola do Vale da Vilariça, classificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 30/2013, de 9 de maio de 2013;

iii) Regime Florestal Parcial:

(1) Perímetro florestal da Serra de Bornes;

(2) Cursos de Água da Ribeira da Vilariça (Decreto n.º 41845, de 9 de setembro de 1958);

iv) Espécies florestais protegidas por regime legal: Sobreiro, Azinheira e Azevinho espontâneo;

v) Árvores e arvoredo de interesse público:

(1) Quercus Suber L.- KNJ1/351;

vi) Proteção ao Risco de Incêndio:

(1) Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS);

(2) Servidões administrativas do SGIFR:

(a) Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;

(b) Rede primária de Faixas de Gestão de Combustível (FGC);

(d) Rede de pontos de água;

(e) Rede Nacional de Postos de Vigia: Bornes - 15-01;

d) Recursos ecológicos:

i) Reserva Ecológica Nacional:

(1) Reserva Ecológica Nacional;

(2) Área Excluída da Reserva Ecológica Nacional;

ii) Rede Natura 2000:

(1) Zona Especial de Conservação (ZEC): Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021);

(2) Zona de Proteção Especial (ZPE): Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037).

2 - Património cultural - imóveis classificados e em vias de classificação:

a) Imóveis de interesse público:

i) Igreja de Nossa Senhora da Assunção, matriz de Sambade - Decreto n.º 25336, Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de maio de 1935;

ii) Capela de São Bernardino (Gebelim) - Decreto 8/83, Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 24 de janeiro de 1983.

b) Imóveis em vias de classificação:

i) Capela de Nossa Senhora de Jerusalém (Sendim da Serra) - Despacho de homologação de 26-05-2003 do Ministro da Cultura;

ii) Casa dos Viscondes de Vale Pereiro, portal, terreiro e anexos agrícolas (Alfândega da Fé) - Despacho de homologação de 18-02-1997 do Ministro da Cultura;

iii) Torre do Relógio de Alfândega da Fé - Anúncio n.º 62/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11-03-2014;

iv) Casa do Adro - Anúncio n.º 197/2019, Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6-12-2019;

c) Zona Especial de Proteção do Alto Douro Vinhateiro - Património Mundial conforme Portaria n.º 122/2024, Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024.

3 - Infraestruturas:

a) Abastecimento de água:

i) Conduta Adutora:

(1) Despacho n.º 8383/2010, de 18 de maio de 2010;

(2) Despacho n.º 237/2014, de 9 de dezembro de 2014;

b) Drenagem de águas residuais:

i) Coletor de Águas Residuais:

(1) Despacho n.º 14039/2010, de 31 de agosto;

(2) Despacho n.º 19507/2007, de 20 de julho;

c) Rede Elétrica:

i) Infraestrutura de Transporte de Energia Elétrica;

d) Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais e Estradas Nacionais Desclassificadas:

i) Rede nacional complementar: IC5;

ii) Estrada regional - ER 315;

e) Estradas nacionais desclassificadas:

i) EN 215 e EN 315;

f) Estradas e Caminhos Municipais;

g) Telecomunicações:

i) Ligações radioelétricas:

(1) Zona de Servidão Radioelétrica Bornes - Mogadouro (Despacho Conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 9/3/93);

(2) Zona de Servidão Radioelétrica Bornes - Torre de Moncorvo (Despacho Conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 9/3/93);

h) Rede geodésica:

i) Marco Geodésico de Ladaino, Bornes, Cabeço Branco, Gouveia, Marco, Picoto, Rebolais, Sampaio, Senhora das Angústias, Borda, Castanheira, Esclavados, Fontes, Freixo, Legoinha, Moura, Pereiro, Picoto 2, São Bernardino de Sena, Soeima, Vale de Madeiros, Vrea, Juncal, Cabreira e Inculcas;

ANEXO III

Orientações e determinações relativas às áreas incluídas na Rede Natura 2000

A Rede Natura 2000, no território de Alfandega da Fé integra a ZEC Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021) e a ZPE Rio Sabor e Maçãs (PTZPE0037) e o conjunto de habitats, espécies da Fauna e da Flora classificados ao abrigo da Diretiva Aves e Habitats, transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, revisto pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 14 de fevereiro.

1 - Interdições:

De modo a manter e a promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas, nas áreas integradas em RN2000, as seguintes ações, atividades ou projetos:

a) A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado, de acordo com as normas em vigor;

b) A instalação de indústrias poluentes;

c) A exploração de recursos geológicos fora das áreas de exploração já licenciadas ou concessionadas, identificadas na planta de ordenamento e/ou na planta de condicionantes, salvo no que respeita a novas explorações de recursos hidrogeológicos ou geotérmicos cuja viabilização seja admissível à luz da legislação aplicável e cumpra a tramitação nela prevista;

d) A promoção de projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental.

2 - Ações, atividades ou projetos condicionados a parecer vinculativo da entidade de tutela da RN2000:

Agricultura, silvicultura e aquicultura:

a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio;

b) Reconversão de terras não cultivadas há mais de 5 anos para agricultura intensiva;

c) Projetos de desenvolvimento agrícola que incluam infraestruturação de rega e drenagem;

d) Instalações de pecuária intensiva;

e) Instalações de piscicultura intensiva;

f) Plantação/expansão/reconversão de olival, pomares e vinha.

Indústria:

a) Todas.

Projetos e infraestruturas:

a) Projetos de loteamento, parques industriais e plataformas logísticas;

b) Operações de loteamento urbano, incluindo a construção de conjunto comercial e de parques de estacionamento (>1 ha);

c) Construção de vias-férreas e instalações de transbordo intermodal e de terminais intermodais;

d) Construção de aeroportos e aeródromos;

e) Construção de estradas;

f) Construção de vias navegáveis, obras de canalização e regularização de cursos de água;

g) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou armazená-la de forma permanente;

h) Linhas de elétrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiros

i) Construção de aquedutos, adutoras, redes de abastecimento de água e redes de saneamento;

j) Sistemas de captação e realimentação artificial de águas subterrâneas.

Outros projetos:

a) Pistas de corridas e de treinos para veículos a motor;

b) Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);

c) Locais para depósito de lamas.

Turismo:

a) Empreendimentos turísticos (estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turístico, hotéis rurais e projetos associados, parques de campismo e de caravanismo, parques temáticos, campos de golfe);

b) Espaços e/ou infraestruturas destinadas ao recreio, lazer e atividades desportivas;

c) A prática de atividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora das áreas edificadas (perímetros urbanos, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa);

d) Ancoradouros e praias fluviais.

3 - Orientações de gestão para a ZEC Rios Sabor e Maçãs:

3.1 - Orientações gerais:

Manutenção do extenso contínuo de ecossistemas ribeirinhos que aqui ocorre e que o torna singular, permitindo albergar uma tão elevada variedade de valores naturais;

Manutenção do bom estado de conservação das galerias ripícolas e da vegetação natural adjacente, da manutenção do caudal e da sua variação sazonal, assegurando que não existem quebras no contínuo ecológico;

Assegurar o relativo sossego de que esta área atualmente goza;

Necessidade de desenvolver esforços ao nível do seu ordenamento, em especial dentro das áreas de maior sensibilidade ecológica (afloramentos rochosos, cursos de água, azinhais e zimbrais).

4 - Orientações de gestão para a ZPE Rios Sabor e Maçãs:

4.1 - Orientações gerais:

Conservação das aves que utilizam os habitats rupícolas para nidificação e para um conjunto de passeriformes para os quais esta área é fundamental para a sua conservação em território nacional;

Garantir a aplicação de medidas que garantam a ausência de perturbação das zonas rupícolas e assegurar que sejam aplicadas medidas que salvaguardem os habitats de alimentação destas espécies;

Manutenção de um conjunto de atividades agropecuárias tradicionais, nomeadamente a cerealicultura e a criação de gado em regime extensivo (ex. silvopastorícia, montados e lameiros);

Assegurar a recuperação natural dos maciços florestais autóctones e fomentar uma maior compatibilização com o aproveitamento pecuário dessas áreas, promovendo as práticas silvopastoris, mas também garantindo os sistemas de vigilância adequados e as campanhas de silvicultura preventiva;

Em termos de atividades turísticas e recreativas, torna-se necessário desenvolver esforços ao nível do seu ordenamento, em especial dentro das áreas de maior sensibilidade ecológica (margens escarpadas dos rios) que evitem que o espectável crescimento das mesmas não venha a ter um impacte negativo sobre esse património natural e que possa, inclusive, contribuir para melhorar a situação de algumas espécies;

Assegurar que a caça caminhe para uma maior sustentabilidade ecológica e que seja conseguida uma redução ao nível da perseguição aos predadores;

Sensibilizar e trabalhar em parceria com as coletividades ligadas à cinegética em termos de gestão das populações de espécies cinegéticas.

ANEXO IV

Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro

De forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Alfândega da Fé deve, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente Regulamento para esses espaços, integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele programa, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.

“As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF-TMAD remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 57/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro, e retificada ao abrigo da Declaração de Retificação n.º 15/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 12 de abril e a alteração dada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, e com a Declaração de Retificação n.º 7A/2022, de 4 de março, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.

A. Disposições Gerais:

1 - Corredores ecológicos:

As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.

2 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial

A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF-TMAD, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-TMAD.

3 - Áreas florestais sensíveis:

As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio, de risco de erosão muito alto e alto ou de suscetibilidade a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.

4 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas.

4.1 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.

4.2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.

4.3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.

4.4 - O disposto no n.º 2 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.

4.5 - Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.

4.6 - Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.

B. Sub-Regiões Homogéneas:

O território do concelho de Alfândega da Fé integra-se nas Sub-regiões homogéneas “Azibo-Sabor”, “Bornes” e “Douro Superior”.

B1. Sub-Região Homogénea Azibo-Sabor:

a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

Previstas

A considerar

i) Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

ii) Produção;

iii) Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;

iv) Proteção;

v) Recreio e valorização da paisagem;

b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;

c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

I) Espécies a privilegiar (Grupo I):

II) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):

i) Castanheiro (Castanea sativa);

ii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

iii) Lódão-bastardo (Celtis australis);

iv) Cedro -branco (Chamaecyparis lawsoniana);

v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

vi) Cipreste -comum (Cupressus sempervirens);

vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia *);

viii) Nogueira -negra (Juglans nigra);

ix) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

x) Carvalho-português (Quercus faginea);

xi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xii) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);

xiii) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xiv) Sobreiro (Quercus suber);

i) Amieiro (Alnus glutinosa);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iv) Aveleira (Corylus avellana);

v) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus);

vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

viii) Nogueira-comum (Juglans regia);

ix) Oxicedro (Juniperus oxycedrus*);

x) Oliveira-brava (Olea europaea*);

xi) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

xii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

xiii) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus *);

xiv) Plátano (Platanus x acerifolia);

xv) Choupo-negro (Populus nigra);

xvi) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xvii) Cerejeira-brava (Prunus avium);

xviii) Escalheiro (Pyrus cordata *);

xix) Salgueiro-branco (Salix alba *);

xx) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea *);

xxi) Borrazeira-branca (Salix salviifolia *).

B2. Sub-Região Homogénea Bornes:

a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

Previstas

A considerar

i) Produção;

ii) Recreio e valorização da paisagem;

iii) Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;

iv) Proteção;

v) Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos.

b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;

c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

I) Espécies a privilegiar (Grupo I):

II) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):

i) Vidoeiro (Betula celtiberica);

ii) Castanheiro (Castanea sativa);

iii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

iv) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

vi) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia *);

vii) Nogueira-negra (Juglans nigra);

viii) Pinheiro-larício (Pinus nigra);

ix) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

x) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);

xi) Cerejeira-brava (Prunus avium);

xii) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

xiii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xiv) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xv) Sobreiro (Quercus suber);

i) Amieiro (Alnus glutinosa);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Aveleira (Corylus avellana);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna *);

v) Faia (Fagus sylvatica);

vi) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

vii) Azevinho (Ilex aquifolium);

viii) Nogueira -comum (Juglans regia);

ix) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

x) Choupo-negro (Populus nigra);

xi) Azereiro (Prunus lusitanica);

xii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea *);

xiii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia *).

B3. Sub-Região Homogénea Douro Superior:

a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

Previstas

A considerar

i) Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

ii) Produção;

iii) Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;

iv) Proteção;

v) Recreio e valorização da paisagem.

b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;

c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

I) Espécies a privilegiar (Grupo I):

II) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):

i) Castanheiro (Castanea sativa);

ii) Lódão-bastardo (Celtis australis);

iii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

iv) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);

v) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia *);

vi) Nogueira-negra (Juglans nigra);

vii) Cerejeira-brava (Prunus avium);

viii) Carvalho-português (Quercus faginea);

ix) Azinheira (Quercus rotundifolia);

x) Sobreiro (Quercus suber);

i) Amieiro (Alnus glutinosa);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna *);

v) Freixo -europeu (Fraxinus excelsior);

vi) Nogueira-comum (Juglans regia);

vii) Oxicedro (Juniperus oxycedrus *);

viii) Oliveira-brava (Olea europaea *);

ix) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

xi) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus *);

xii) Plátano (Platanus x acerifolia);

xiii) Choupo-negro (Populus nigra);

xiv) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xv) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xvi) Salgueiro-branco (Salix alba *);

xvii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea *);

xviii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia *).

C. Planos de Gestão Florestal (PGF):

1 - Explorações sujeitas a PGF:

a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;

b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;

c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.

2 - Explorações não sujeitas a PGF:

As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:

a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;

b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;

c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-TMAD.

D. Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas:

Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-TMAD, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-TMAD e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Anexo III do Regulamento do PROF-TMAD.

E. Limite máximo de área a ocupar por eucalipto:

Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, pela nova redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-TMAD - Portaria n.º 57/2019 de 11 de fevereiro, com a Declaração de Retificação n.º 15/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, em 12 de abril de 2019 e a alteração dada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro e com a Declaração de Retificação n.º 7A/2022, de 4 de março - o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho da Alfândega da Fé é de 150 hectares.

ANEXO V

Património Arqueológico e Arquitetónico

Património Mundial - Unesco

Zona Especial de Proteção do Alto Douro Vinhateiro, conforme Portaria n.º 122/2024, Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024.

Património classificado e em vias de classificação

Número

Designação

Categoria de proteção

Diploma legal

Proteção

Igreja de Nossa Senhora da Assunção, matriz de Sambade

IIP - Imóvel de Interesse Público

Decreto n.º 25336, Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15-05-1935

Zona Geral de Proteção

Capela de São Bernardino

IIP - Imóvel de Interesse Público

Decreto n.º 8/83, Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 24-01-1983

Zona Geral de Proteção

Capela de Nossa Senhora de Jerusalém

Em Vias de Classificação (Homologado como IIP - Imóvel de Interesse Público)

Despacho de homologação de 26-05-2003 do Ministro da Cultura

Zona Geral de Proteção

Casa dos Viscondes de Vale Pereiro, portal, terreiro e anexos agrícolas

Em Vias de Classificação (Homologado como IM - Interesse Municipal)

Despacho de homologação de 18-02-1997 do Ministro da Cultura

Torre do Relógio de Alfândega da Fé

Em Vias de Classificação para MIM - Monumento de Interesse Municipal

Anúncio n.º 62/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11-03-2014

Zona Especial de Proteção Provisória

Casa do Adro

Em Vias de Classificação para MIM - Monumento de Interesse Municipal

Anúncio n.º 197/2019, Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6-12-2019

Património Arquitetónico Inventariado

Número

Designação

Localidade

Tipologia

Grupo

Grau

Capela de Santo Amaro

Legoinha

Edifício Religioso

Capela de S. Geraldo

Valpereiro

Edifício Religioso

Solar do Morgado de Vilarelhos

Vilarelhos

Edifício Civil

Entrada da antiga capela dos Távora

Alfândega da Fé

Edifício Religioso

Casa Grande (Edifício da C. M. de Alf. da Fé)

Alfândega da Fé

Edifício Público

Edifício dos antigos Paços do Concelho

Alfândega da Fé

Edifício Público

Casa da Cultura de Alfândega da Fé

Alfândega da Fé

Edifício Público

Lagar D´el Rei

Alfândega da Fé

Edifício Civil

Escola primária (tipologia Adães Bermudes)

Alfândega da Fé

Edifício Público

Escola primária (tipologia Adães Bermudes)

Vilarelhos

Edifício Público

Solar de Santa Justa/Capela de S. Francisco

Santa Justa

Edifício Civil e religioso

Casa Solarenga (CB-VV-1)

Vilares da Vilariça

Edifício Civil

Casa Brasonada em Vilarchão

Vilarchão

Edifício Civil

Casa (Colmeais)

Colmeais

Edifício Civil

Quinta do Barracão

Vilarelhos

Edifício Civil

Igreja Matriz da Nossa Senhora da Encarnação

Valverde

Edifício Religioso

Igreja Matriz da Nossa Senhora da Conceição

Agrobom

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Pedro

Alfândega da Fé

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Paio

Eucísia

Edifício Religioso

Igreja Matriz de Santo Amaro

Ferradosa

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Bartolomeu

Gouveia

Edifício Religioso

Igreja Matriz de Pombal

Pombal

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Martinho

Saldonha

Edifício Religioso

Igreja Matriz de Sendim da Ribeira

Sendim da Ribeira

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Lourenço

Sendim da Serra

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Pelágio

Soeima

Edifício Religioso

Igreja Matriz de Santa Cruz

Vales

Edifício Religioso

Igreja Matriz da Nossa Senhora da Assunção

Vilarchão

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Tomé

Vilarelhos

Edifício Religioso

Igreja Matriz de Santa Catarina

Vilares da Vilariça

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora do Rosário

Sendim da Ribeira

Edifício Religioso

Capela da N. S. da Conceição (Casa Ferreira)

Alfândega da Fé

Edifício Religioso

Capela da Misericórdia

Alfândega da Fé

Edifício Religioso

Capela de S. Sebastião

Alfândega da Fé

Edifício Religioso

Capela de Santa Bárbara

Castelo

Edifício Religioso

Capela de S. Sebastião

Eucísia

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora das Dores

Ferradosa

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora do Rosário

Gouveia

Edifício Religioso

Capela de Santo Antão da Barca

Parada

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora do Rosário

Sambade

Edifício Religioso

Capela de Santo António

Sambade

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora do Rosário

Soeima

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora dos Anúncios

Vilarelhos

Edifício Religioso

Ponte de Zacarias

Castelo

Infraestrutura

Fonte Nova/Fonte Limpa

Vilarchão

Infraestrutura

Eira do Castelo

Alfândega da Fé

Espaço Público

Casa com portal brasonado

Vilares da Vilariça

Edifício Civil

Casa Agrícola Ochôa

Santa Justa

Edifício Civil

Santuário do Imaculado Coração de Maria

Cerejais

Edifício Religioso

Loca

Cerejais

Edifício Religioso

Calvário

Cerejais

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Paulo

Cerejais

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Martinho

Gebelim

Edifício Religioso

Igreja Matriz de S. Tiago

Parada

Edifício Religioso

Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima

Picões

Edifício Religioso

Igreja Matriz de Santo Apolinário

Valpereiro

Edifício Religioso

Capela de S. Sebastião

Agrobom

Edifício Religioso

Capela do Espírito Santo

Alfândega da Fé

Edifício Religioso

Capela de S. Gonçalo

Cabreira

Edifício Religioso

Capela de S. Sebastião

Cerejais

Edifício Religioso

Capela de S. Lourenço

Colmeais

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora das Neves

Covelas

Edifício Religioso

Capela de S. Lourenço

Felgueiras

Edifício Religioso

Capela de Santa Marinha

Gouveia

Edifício Religioso

Capela do Divino Espírito Santo

Picões

Edifício Religioso

Capela de Santa Bárbara

Picões

Edifício Religioso

Capela de Santa Marinha

Pombal

Edifício Religioso

Capela de Santa Justa

Santa Justa

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora do Rosário

Saldonha

Edifício Religioso

Capela de S. Sebastião

Sambade

Edifício Religioso

Capela de Santa Bárbara

Sardão

Edifício Religioso

Capela de Santa Eufémia

Sendim da Serra

Edifício Religioso

Capela de Santo António

Sendim da Serra

Edifício Religioso

Capela de S. Sebastião

Valverde

Edifício Religioso

Capela de S. Bernardino de Sena

Valverde

Edifício Religioso

Capela de S. Roque

Vila Nova

Edifício Religioso

Capela de S. Sebastião

Vilarchão

Edifício Religioso

Capela do Senhor da Salvação

Vilarchão

Edifício Religioso

Capela da Nossa Senhora do Socorro

Vilares da Vilariça

Edifício Religioso

Capela de Santa Marta

Vilares da Vilariça

Edifício Religioso

Capela de S. João

Vilares da Vilariça

Edifício Religioso

Capela de Nossa Senhora do Rosário

Gebelim

Edifício Religioso

Ponte da ribeira dos Canelhos

Castelo

Infraestrutura

Ponte na N215

Valpereiro

Infraestrutura

Ponte do Arquinho

Castelo

Infraestrutura

Fonte do Bairro

Gebelim

Infraestrutura

Fonte da Lamela

Gebelim

Infraestrutura

Fonte da Toutela

Sambade

Infraestrutura

Fonte da Laje

Sendim da Ribeira

Infraestrutura

Fonte de Souto

Soeima

Infraestrutura

Fonte da Fontareja

Vilares da Vilariça

Infraestrutura

Cruzeiro

Gouveia

Arquitetura religiosa

100

Eira da Fonte

Colmeais

Espaço Público

101

Capela/Cruzeiro

Castelo

Edifício Religioso

Património Arqueológico

CNS

Número

Designação

Localidade

Tipologia

Grupo

Grau

CNS1857

A.1

Castelo dos Picões

Picões

Povoado fortificado

A.2

Pinhal Grande

Cabreira

Povoado fortificado

A.3

Curral da Cerca

Gouveia

Povoado fortificado

CNS6869

A.4

Castelo

Gouveia

Povoado fortificado

CNS15388

A.5

Castelinho

Castelo

Habitat

CNS8485

A.6

Cabeço do Aguilhão

Cerejais

Povoado fortificado

CNS1319

A.7

Nossa Senhora dos Anúncios

Vilarelhos

Povoado fortificado/Habitat

CNS11434

A.8

Castro de Santa Justa

Santa Justa

Povoado fortificado

CNS15392

A.9

Fraga das Ferraduras

Eucísia

Arte rupestre

CNS1006

A.10

Pedra Escrita de Ridevides

Santa Justa

Arte rupestre

CNS1967

A.11

Necrópole de Santa Eufémia

Sendim da Serra

Necrópole

CNS15413

A.12

Casas dos Mouros

Vilares da Vilariça

Habitat

CNS1992

A.13

Castelo da Marruça

Parada

Povoado fortificado

CNS2000

A.14

Castelo/Castilhão

Saldonha

Habitat

CNS15405

A.15

Vale das Cordas

Pombal

Habitat

CNS1856

A.16

Crasto

Valpereiro

Povoado fortificado

CNS15407

A.17

Castelo

Legoinha

Habitat

A.18

Abrigo 1

Colmeais

Habitat

CNS6871

A.19

Castelo de Alfândega da Fé

Alfândega da Fé

Castelo

A.20

Regadas

Cabreira

Arte rupestre

A.21

Chãs

Cabreira

Habitat

A.22

Quebrada

Cabreira

Achado isolado

CNS15394

A.23

Rebentão

Cabreira

Povoado fortificado

CNS2052

A.24

Castelo

Gebelim

Povoado fortificado

CNS15389

A.25

Atalaia das Inculcas

Cerejais

Atalaia

CNS16498

A.26

Barragem de Sambade

Sambade

CNS1975

A.27

Cabeço do Murado

Vilares da Vilariça

Povoado fortificado

CNS27934

A.28

Cabeço do Murado 2

Vilares da Vilariça

Monumento megalítico

CNS15403

A.29

Casinhas Brancas

Castelo

Habitat

CNS6870

A.30

Castelo Branco

Sendim da Ribeira

CNS11433

A.31

Chã

Cerejais

Habitat

CNS6651

A.32

Cova da Moura

Sendim da Ribeira

CNS15386

A.33

Fraga do Tabias

Castelo

Habitat

CNS15326

A.34

Necrópole da igreja de Sendim da Serra

Sendim da Serra

Necrópole

CNS15408

A.35

Larinho

Vilarelhos

Necrópole

CNS33138

A.36

Marco/Sampaio

Alfândega da Fé

Habitat

CNS18669

A.37

Monte das Chousinhas

Alfândega da Fé

Monumento megalítico

CNS15406

A.38

Monte do Castelo

Valverde

Habitat

CNS15399

A.39

Monte do Concelho

Sendim da Ribeira

Edifício Religioso

CNS15400

A.40

Nossa Senhora de Jerusalém

Sendim da Serra

Edifício Religioso

CNS15393

A.41

Olival da Santa

Ferradosa

Habitat

CNS11436

A.42

Olival do Pitogaio

Ferradosa

Habitat

CNS33147

A.43

Papeira

Alfândega da Fé

Habitat

CNS11417

A.44

Parada

Vilarchão

Arte rupestre

CNS15395

A.45

Penas Ruivas

Cerejais

Arte rupestre

CNS11435

A.46

Quinta de Zacarias

Castelo

Habitat

CNS11425

A.47

Cabeço do Aguilhão 1

Parada

Arte rupestre

CNS11426

A.48

Cabeço do Aguilhão 2

Parada

Arte rupestre

CNS11430

A.49

Cabeço do Aguilhão 3

Parada

Arte rupestre

CNS11418

A.50

Miragaia/Santo Antão da Barca

Parada

Habitat

CNS25140

A.51

Quinta de Santo Antão

Parada

Achado isolado

CNS15410

A.52

Capela de Santa Marinha

Vilarelhos

Edifício Religioso

CNS23350

A.53

Fragas da Moura

Covelas

Monumento megalítico

CNS15409

A.54

Capela de Santo Antão

Vilarelhos

Edifício Religioso

CNS23349

A.55

Bornes

Covelas

Monumento megalítico

A.56

Plataforma 1

Colmeais

Habitat

A.57

Plataforma 2

Colmeais

Habitat

A.58

Calvário_02

Ferradosa

Arte rupestre

A.59

Habitat romano (Santa Marinha)

Gouveia

Habitat

CNS2274

A.60

Poço da Moura

Vilarelhos

Arte rupestre

A.61

Habitat romano de S. Geraldo

Valpereiro

Habitat

CNS1899

A.62

Castelo/Monte da Pala

Castelo

Povoado fortificado

CNS15397

A.63

Fonte Velha

Saldonha

Sarcófago

CNS34686

A.64

EP 621 Santo Antão da Barca

Parada

Arte rupestre

CNS34699

A.65

EP 954 Cabeço do Aguilhão

Parada

Arte rupestre

Património Arquitetónico Vernacular

Número

Designação

Localidade

Tipologia

Grupo

Grau

102

Pombal 1

Alfândega da Fé

Pombal

103

Pombal 2

Alfândega da Fé

Pombal

104

Pombal 3

Alfândega da Fé

Pombal

105

Pombal 4

Alfândega da Fé

Pombal

106

Pombal 5

Alfândega da Fé

Pombal

107

Pombal 6

Alfândega da Fé

Pombal

108

Pombal 7

Alfândega da Fé

Pombal

109

Pombal 8

Alfândega da Fé

Pombal

110

Pombal 9

Alfândega da Fé

Pombal

111

Pombal 10

Alfândega da Fé

Pombal

112

Pombal 11

Cabreira

Pombal

113

Pombal 12

Cerejais

Pombal

114

Pombal 13

Cerejais

Pombal

115

Pombal 14

Cerejais

Pombal

116

Pombal 15

Cerejais

Pombal

117

Pombal 16

Colmeais

Pombal

118

Pombal 17

Colmeais

Pombal

119

Pombal 18

Eucísia

Pombal

120

Pombal 19

Eucísia

Pombal

121

Pombal 20

Eucísia

Pombal

122

Pombal 21

Eucísia

Pombal

123

Pombal 22

Eucísia

Pombal

124

Pombal 23

Eucísia

Pombal

125

Pombal 24

Ferradosa

Pombal

126

Pombal 25

Ferradosa

Pombal

127

Pombal 26

Ferradosa

Pombal

128

Pombal 27

Ferradosa

Pombal

129

Pombal 28

Ferradosa

Pombal

130

Pombal 29

Ferradosa

Pombal

131

Pombal 30

Ferradosa

Pombal

132

Pombal 31

Gebelim

Pombal

133

Pombal 32

Gebelim

Pombal

134

Pombal 33

Gebelim

Pombal

135

Pombal 34

Gebelim

Pombal

136

Pombal 35

Gebelim

Pombal

137

Pombal 36

Gouveia

Pombal

138

Pombal 37

Gouveia

Pombal

139

Pombal 38

Gouveia

Pombal

140

Pombal 39

Gouveia

Pombal

141

Pombal 40

Parada

Pombal

142

Pombal 41

Parada

Pombal

143

Pombal 42

Parada

Pombal

144

Pombal 43

Parada

Pombal

145

Pombal 44

Parada

Pombal

146

Pombal 45

Parada

Pombal

147

Pombal 46

Parada

Pombal

148

Pombal 47

Parada

Pombal

149

Pombal 48

Parada

Pombal

150

Pombal 49

Parada

Pombal

151

Pombal 50

Parada

Pombal

152

Pombal 51

Parada

Pombal

153

Pombal 52

Parada

Pombal

154

Pombal 53

Parada

Pombal

155

Pombal 54

Parada

Pombal

156

Pombal 55

Parada

Pombal

157

Pombal 56

Parada

Pombal

158

Pombal 57

Picões

Pombal

159

Pombal 58

Picões

Pombal

160

Pombal 59

Picões

Pombal

161

Pombal 60

Picões

Pombal

162

Pombal 61

Picões

Pombal

163

Pombal 62

Picões

Pombal

164

Pombal 63

Pombal

165

Pombal 64

Pombal

166

Pombal 65

Pombal

167

Pombal 66

Saldonha

Pombal

168

Pombal 67

Saldonha

Pombal

169

Pombal 68

Sambade

Pombal

170

Pombal 69

Sambade

Pombal

171

Pombal 70

Sambade

Pombal

172

Pombal 71

Sambade

Pombal

173

Pombal 72

Sambade

Pombal

174

Pombal 73

Sambade

Pombal

175

Pombal 74

Sambade

Pombal

176

Pombal 75

Sambade

Pombal

177

Pombal 76

Sambade

Pombal

178

Pombal 77

Sendim da Ribeira

Pombal

179

Pombal 78

Sendim da Ribeira

Pombal

180

Pombal 79

Sendim da Ribeira

Pombal

181

Pombal 80

Sendim da Ribeira

Pombal

182

Pombal 81

Sendim da Ribeira

Pombal

183

Pombal 82

Sendim da Ribeira

Pombal

184

Pombal 83

Sendim da Ribeira

Pombal

185

Pombal 84

Sendim da Serra

Pombal

186

Pombal 85

Sendim da Serra

Pombal

187

Pombal 86

Sendim da Serra

Pombal

188

Pombal 87

Sendim da Serra

Pombal

189

Pombal 88

Sendim da Serra

Pombal

190

Pombal 89

Sendim da Serra

Pombal

191

Pombal 90

Sendim da Serra

Pombal

192

Pombal 91

Soeima

Pombal

193

Pombal 92

Soeima

Pombal

194

Pombal 93

Soeima

Pombal

195

Pombal 94

Vales

Pombal

196

Pombal 95

Vales

Pombal

197

Pombal 96

Vales

Pombal

198

Pombal 97

Vales

Pombal

199

Pombal 98

Valpereiro

Pombal

200

Pombal 99

Valpereiro

Pombal

201

Pombal 100

Valpereiro

Pombal

202

Pombal 101

Valverde

Pombal

203

Pombal 102

Valverde

Pombal

204

Pombal 103

Valverde

Pombal

205

Pombal 104

Valverde

Pombal

206

Pombal 105

Valverde

Pombal

207

Pombal 106

Valverde

Pombal

208

Pombal 107

Valverde

Pombal

209

Pombal 108

Vilarchão

Pombal

210

Pombal 109

Vilarchão

Pombal

211

Pombal 110

Vilarchão

Pombal

212

Pombal 111

Vilarchão

Pombal

213

Pombal 112

Vilarchão

Pombal

214

Pombal 113

Vilarchão

Pombal

215

Pombal 114

Vilarchão

Pombal

216

Pombal 115

Vilarchão

Pombal

217

Pombal 116

Vilarchão

Pombal

218

Pombal 117

Vilarchão

Pombal

219

Pombal 118

Vilarchão

Pombal

220

Pombal 119

Vilarelhos

Pombal

221

Pombal 120

Vilarelhos

Pombal

222

Pombal 121

Vilares da Vilariça

Pombal

223

Pombal 122

Vilares da Vilariça

Pombal

224

Pombal 123

Vilares da Vilariça

Pombal

225

Pombal 124

Vilares da Vilariça

Pombal

226

Pombal 125

Vilares da Vilariça

Pombal

227

Pombal 126

Vilares da Vilariça

Pombal

228

Pombal 127

Vilares da Vilariça

Pombal

229

Moinho do Vale Carvalhoso

Agrobom

Moinho hidráulico

230

Moinho da ribeira dos Canelhos

Castelo

Moinho hidráulico

231

Moinho da Pala

Castelo

Moinho hidráulico

232

Moinho das Regadas

Cabreira

Moinho hidráulico

233

Moinho da ribeira das Relvas

Cabreira

Moinho hidráulico

234

Moinho do ribeiro do Calvário

Ferradosa

Moinho hidráulico

235

Moinho da ribeira do Vasco

Ferradosa

Moinho hidráulico

236

Moinho da ribeira do Calvário 2

Ferradosa

Moinho hidráulico

237

Moinho da ribeira dos Moinhos 1

Gouveia

Moinho hidráulico

238

Moinho da ribeira dos Moinhos 2

Gouveia

Moinho hidráulico

239

Moinho do Muro

Sambade

Moinho hidráulico

240

Moinho do Alto da Junça

Sambade

Moinho hidráulico

241

Azenha

Sambade

Moinho hidráulico

242

Moinho da ribeira de Santa Justa 2

Santa Justa

Moinho hidráulico

243

Moinho da ribeira de Santa Justa 1

Santa Justa

Moinho hidráulico

244

Moinho da ribeira do Poio

Santa Justa

Moinho hidráulico

245

Moinho da ribeira de Santa Justa 3

Santa Justa

Moinho hidráulico

246

Moinho de Santa Eufémia

Sendim da Serra

Moinho hidráulico

247

Moinho da Quinta do Abreu 1

Vales

Moinho hidráulico

248

Moinho da Quinta do Barracão

Vilarelhos

Moinho hidráulico

249

Moinho do Pioco

Vilarelhos

Moinho hidráulico

250

Moinho da Quinta do Madureira

Vilares da Vilariça

Moinho de vento

Outros elementos patrimoniais

Número

Designação

Localidade

Tipologia

Grupo

Grau

251

Fonte da Laje

Colmeais

Fonte de Mergulho

252

Fonte do Prado

Valverde

Fonte de Mergulho

253

Fonte de S. João

Vilarelhos

Fonte de Mergulho

254

Fonte de S. Roque

Vilares da Vilariça

Fonte de Mergulho

255

CR-AF-1

Alfândega da Fé

Cruz

256

CR-VV-1

Vilares da Vilariça

Cruz

257

CZ-CO-1

Covelas

Cruzeiro

258

Cruzeiro 2

Gouveia

Cruzeiro

259

Cruzeiro

Soeima

Cruzeiro

260

Cruzeiro 1

Valpereiro

Cruzeiro

261

Cruzeiro 2

Valpereiro

Cruzeiro

262

Cruzeiro

Vilarelhos

Cruzeiro

263

Cruzeiro 1

Vilares da Vilariça

Cruzeiro

264

Cruzeiro 2

Vilares da Vilariça

Cruzeiro

265

Forno de Cal (Gebelim)

Gebelim

Forno da Cal

266

Forno de Cal (Casa Meneses Cordeiro)

Saldonha

Forno da Cal

267

Forno da telha da ribeira da Vilariça

Santa Justa

Forno da Telha

268

Forno da telha

Colmeais

Forno da Telha

269

Forno de secar figos

Pombal

Forno de Secar Figos

270

Forno de secar figos

Valverde

Forno de Secar Figos

ANEXO VI

Termos de referência das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG)

UOPG 1 - Área de Recreio e Lazer da Estevaínha - Sambade/Alfândega da Fé:

a) Identificação: esta UOPG abrange a área de solo rústico identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover a estruturação espacial, e a infraestruturação que se revelar necessária, da área abrangida pela UOPG enquanto zona balnear de recreio e lazer, incluindo as valências de praia, ancoradouro, restauração, empreendimentos turísticos (como é o caso do parque de campismo e de caravanismo), e usos de apoio ou complementares das referidas valências;

c) Entidades responsáveis: Município em articulação com os proprietários do solo;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições para se enquadrarem no disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação:

i) Índice de utilização máximo de 0,20 m2/m2 aplicado à área total da UOPG subtraída da área ocupada pelo plano de água da albufeira correspondente ao nível de pleno armazenamento (NPA), a cumprir pelo conjunto de todas as componentes edificadas afetas às valências funcionais a instalar;

ii) Edifícios com um número máximo de 1 piso acima da cota de soleira e dimensão vertical de fachada não superior a 4,5 metros;

iii) Índice de impermeabilização máximo de 25 % aplicado à área total da UOPG;

f) Prazos: a concretização no terreno das unidades de execução e demais operações urbanísticas necessárias à materialização desta UOPG devem ser concluídas no prazo ou prazos para tal estabelecidos no Programa de Execução do presente plano;

g) Disciplina intercalar: salvo no que respeita à concretização da UOPG através das formas previstas na alínea d), a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar até ao final do prazo ou prazos a que se refere a alínea anterior é a das categorias de solo rústico presentes na sua área de intervenção, com exceção das respetivas determinações relativas à edificação, que fica interdita;

h) Disciplina superveniente: após o esgotamento do prazo ou prazos a que se refere a alínea f), a área abrangida pela UOPG passa a reger-se pela disciplina de uso e ocupação do solo das categorias de solo rústico nela presentes, sendo atribuído aos usos, atividades, ocupações e edificações que se tenham instalado no âmbito da concretização da UOPG o estatuto de preexistência conforme está estabelecido no artigo 18.º

UOPG 2 - Área de Recreio e Lazer do Salgueiro - Vilarelhos:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo rústico identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

c) Entidades responsáveis: Município e Junta de Freguesia;

e) Condições de ocupação:

ii) Edifícios com um número máximo de 1 piso acima da cota de soleira e dimensão vertical de fachada não superior a 4,5 metros;

iii) Índice de impermeabilização máximo de 25 % aplicado à área total da UOPG;

iv) Soluções de projeto e condições de funcionamento que garantam que as ações, construções e atividades a levar a cabo não colidem ou interferem com as infraestruturas do aproveitamento hidroagrícola nem com as respetivas faixas de proteção;

v) Construções e instalações fixadas estruturalmente ao solo implantadas a cota superior ao Nível de Máxima Cheia (NMC = 222,5 m);

vi) Soluções técnicas para os sistemas de drenagem de águas residuais que impeçam garantidamente a ocorrência de descargas dos efluentes no meio líquido ou no solo;

vii) Delimitação e sinalização, no plano de água, das zonas de uso balnear de recreio e lazer, incluindo as destinadas ao uso de embarcações a remos, com localizações suficientemente afastadas dos órgãos e equipamentos de funcionamento da barragem e da conduta de entrega de água da albufeira de Santa Justa na albufeira do Salgueiro;

f) Condições de fruição e funcionamento da Área de Recreio e Lazer:

i) A utilização do plano de água da albufeira para a zona balnear ou para quaisquer outras atividades lúdicas, fica sempre condicionada aos volumes de água autorizados a captar para rega e às exigências decorrentes de situações de seca ou de escassez hídrica;

ii) Só pode ser autorizada a utilização de embarcações de recreio a remos, sendo interdito o uso de barcos a motor ou de outras formas motorizadas de navegação;

g) Prazos: a concretização no terreno das unidades de execução e demais operações urbanísticas necessárias à materialização desta UOPG devem ser concluídas no prazo ou prazos para tal estabelecidos no Programa de Execução do presente plano;

h) Disciplina intercalar: salvo no que respeita à concretização da UOPG através das formas previstas na alínea d), a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar até ao final do prazo ou prazos a que se refere a alínea anterior é a das categorias de solo rústico presentes na sua área de intervenção, com exceção das respetivas determinações relativas à edificação, que fica interdita;

i) Disciplina superveniente: após o esgotamento do prazo ou prazos a que se refere a alínea f), a área abrangida pela UOPG passa a reger-se pela disciplina de uso e ocupação do solo das categorias de solo rústico nela presentes, sendo atribuído aos usos, atividades, ocupações e edificações que se tenham instalado no âmbito da concretização da UOPG o estatuto de preexistência conforme está estabelecido no artigo 18.º

UOPG 3 - Área de Recreio e Lazer do Santo Antão da Barca - Cerejais:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo rústico identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover a estruturação espacial, e a infraestruturação que se revelar necessária, da área abrangida pela UOPG enquanto zona balnear de recreio e lazer, incluindo as valências de ancoradouro, praia, bar, empreendimentos turísticos, e instalações de apoio às atividades náuticas e à fruição da margem da albufeira, e adotando dispositivos de minimização do risco de incêndio;

c) Entidades responsáveis: Município em articulação com os proprietários do solo;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições para se enquadrarem nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação:

ii) Edifícios com um número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira e dimensão vertical de fachada não superior a 9,0 metros, no caso de serem afetos a empreendimentos turísticos;

iii) Edifícios com um número máximo de 1 piso acima da cota de soleira e dimensão vertical de fachada não superior a 4,5 metros, nos restantes casos;

iv) Índice de impermeabilização máximo de 25 % aplicado à área total da UOPG;

UOPG 4 - Área de Recreio e Lazer da Quinta do Corço - Cerejais:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo rústico identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover a estruturação espacial, e a infraestruturação que se revelar necessária, da área abrangida pela UOPG enquanto zona balnear de recreio e lazer, incluindo as valências de ancoradouro, praia, bar, instalações de apoio às atividades náuticas e à fruição da margem da albufeira, empreendimento turístico, habitação do promotor e exploração agrícola ambientalmente sustentável, e adotando dispositivos de minimização do risco de incêndio;

c) Entidades responsáveis: Privados;

e) Condições de ocupação:

ii) Edifícios com um número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira e dimensão vertical de fachada não superior a 9,0 metros, no caso das edificações afetas ao empreendimento turístico e à habitação do promotor;

iii) Edifícios com um número máximo de 1 piso acima da cota de soleira e dimensão vertical de fachada não superior a 4,5 metros, nas restantes edificações;

iv) Índice de impermeabilização máximo de 25 % aplicado à área total da UOPG;

UOPG 5 - Área de Recreio e Lazer do Parque de Alvazinhos - Alfândega da Fé:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo rústico identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover a estruturação espacial, e a infraestruturação que se revelar necessária, da área abrangida pela UOPG enquanto zona de recreio e lazer assente numa gestão florestal sustentável e no fomento da multifuncionalidade e da biodiversidade, incluindo Parque Micológico com centro interpretativo, mobiliário urbano, sinalética e instalações de apoio ao desporto/aventura na natureza, e adotando dispositivos de minimização do risco de incêndio;

c) Entidades responsáveis: Município;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições para se enquadrarem nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação:

i) Índice de utilização máximo de 0,20 m2/m2 aplicado à área total da UOPG, a cumprir pelo conjunto de todas as componentes edificadas afetas às valências funcionais a instalar;

ii) Edifícios com um número máximo de 1 piso acima da cota de soleira e dimensão vertical de fachada não superior a 4,5 metros;

iii) Índice de impermeabilização máximo de 25 % aplicado à área total da UOPG;

UOPG 6 - Área Industrial e Empresarial - Alfândega da Fé:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo urbano identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover uma estruturação espacial consistente da área abrangida pela UOPG e a respetiva infraestruturação, tendo em vista o reforço de funções de apoio à área empresarial de vocação industrial existente (central de compras com interposto frigorífico, centro de investigação agroalimentar, unidade de embalamento e expedição; unidade de apoio com restauração, posto de abastecimento de combustíveis e estacionamento; lotes para empresas/indústrias de índole diversificada);

c) Entidades responsáveis: Município em articulação com os proprietários do solo;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições de exceção previstas no disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:

i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,70 m2/m2 aplicado à sua área total;

ii) Cedência média da UOPG: resultante da aplicação do índice de cedência de 0,35 m2/m2 de área de construção;

iii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na Secção VI do Capítulo V para a categoria de espaços de atividades económicas;

g) Disciplina intercalar: enquanto não se verificar a concretização da UOPG através das formas previstas na alínea d), só é permitida a edificação nas situações de exceção estabelecidas no n.º 5 do artigo 84.º em conjugação com o disposto no seu n.º 6;

h) Consequências da inexecução: a não concretização da UOPG no prazo ou prazos a que se refere a alínea f) dá lugar à aplicação do disposto nos números 6 e 7 do artigo 81.º

UOPG 7 - Área de Urbanização da Quinta Nova - Alfândega da Fé:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo urbano identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover uma estruturação espacial consistente da área abrangida pela UOPG e a respetiva infraestruturação;

c) Entidades responsáveis: Município em articulação com os proprietários do solo;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições de exceção previstas no disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:

i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;

ii) Cedência média da UOPG: resultante da aplicação do índice de cedência de 0,55 m2/m2 de área de construção;

iii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na Secção III do Capítulo V para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;

h) Consequências da inexecução: a não concretização da UOPG no prazo ou prazos a que se refere a alínea f) dá lugar à aplicação do disposto nos números 6 e 7 do artigo 81.º

UOPG 8 - Área de Urbanização - Picões:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo urbano identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover uma estruturação espacial consistente da área abrangida pela UOPG e a respetiva infraestruturação;

c) Entidades responsáveis: Privados;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições de exceção previstas no disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:

i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;

ii) Cedência média da UOPG: resultante da aplicação do índice de cedência de 0,55 m2/m2 de área de construção;

iii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na Secção III do Capítulo V para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;

h) Consequências da inexecução: a não concretização da UOPG no prazo ou prazos a que se refere a alínea f) dá lugar à aplicação do disposto nos números 6 e 7 do artigo 81.º

UOPG 9 - Área de Urbanização - Vilarchão:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo urbano identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover uma estruturação espacial consistente da área abrangida pela UOPG e a respetiva infraestruturação;

c) Entidades responsáveis: Município em articulação com os proprietários do solo;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições de exceção previstas no disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:

i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;

ii) Cedência média da UOPG: resultante da aplicação do índice de cedência de 0,55 m2/m2 de área de construção;

iii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na Secção III do Capítulo V para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;

h) Consequências da inexecução: a não concretização da UOPG no prazo ou prazos a que se refere a alínea f) dá lugar à aplicação do disposto nos números 6 e 7 do artigo 81.º

UOPG 10 - Área de Urbanização - Legoínha:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo urbano identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover uma estruturação espacial da área abrangida pela UOPG que conjugue 3 componentes:

a) Valorização do espaço público (zona de lazer associada à envolvente da capela de Santo Amaro, de apoio à visitação das pinturas murais neste imóvel a propor para classificação patrimonial como “Interesse Público”);

b) Reabilitação da maioria dos imóveis da aldeia, através da iniciativa privada, destinando-os a empreendimento de turismo em espaço rural, particularmente casas de campo (que são a tipologia adequada para o espaço urbano);

c) Infraestruturação global;

c) Entidades responsáveis: Município em articulação com os proprietários de solo abrangidos;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições de exceção previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:

i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;

ii) Cedência média da UOPG: resultante da aplicação do índice de cedência de 0,55 m2/m2 de área de construção;

iii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na Secção III do Capítulo V para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;

h) Consequências da inexecução: a não concretização da UOPG no prazo ou prazos a que se refere a alínea f) dá lugar à aplicação do disposto nos números 6 e 7 do artigo 81.º

UOPG 11 - Área de Urbanização 1 - Alfândega da Fé:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo urbano identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover uma estruturação espacial consistente da área abrangida pela UOPG e a respetiva infraestruturação;

c) Entidades responsáveis: Município em articulação com os proprietários do solo;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições de exceção previstas no disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:

i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;

ii) Cedência média da UOPG: resultante da aplicação do índice de cedência de 0,55 m2/m2 de área de construção;

iii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na Secção III do Capítulo V para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;

h) Consequências da inexecução: a não concretização da UOPG no prazo ou prazos a que se refere a alínea f) dá lugar à aplicação do disposto nos números 6 e 7 do artigo 81.º

UOPG 12 - Área de Urbanização 2 - Alfândega da Fé:

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo urbano identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: promover uma estruturação espacial consistente da área abrangida pela UOPG e a respetiva infraestruturação;

c) Entidades responsáveis: Município em articulação com os proprietários do solo;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições de exceção previstas no disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:

i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;

ii) Cedência média da UOPG: resultante da aplicação do índice de cedência de 0,55 m2/m2 de área de construção;

iii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na Secção III do Capítulo V para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;

h) Consequências da inexecução: a não concretização da UOPG no prazo ou prazos a que se refere a alínea f) dá lugar à aplicação do disposto nos números 6 e 7 do artigo 81.º

UOPG 13 - Área de Turismo do “Hotel-SPA Alfândega da Fé” - Sambade

a) Identificação: Esta UOPG abrange a área de solo rústico identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;

b) Objetivos: possibilitar a estruturação urbanística da área abrangida pela UOPG, nomeadamente ao nível da infraestruturação de apoio ao turismo, sendo admissíveis as tipologias de estabelecimento hoteleiro, aldeamento turístico ou conjunto turístico, e devendo garantir a adoção de meios de minimização do risco de incêndio;

c) Entidades responsáveis: Privados;

d) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações urbanísticas isoladas que cumpram as condições de exceção previstas no disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 83.º, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação espacial da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º;

e) Condições de ocupação: as estabelecidas na Secção VI do Capítulo IV para a categoria de espaços de ocupação turística do solo rústico, em articulação com o cumprimento de todos os condicionamentos e requisitos legalmente exigidos no que respeita à prevenção e proteção contra incêndios rurais;

Planta de Ordenamento, desdobrada em:

Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do Solo

84098 - ssaigt.dgterritorio.pt

Planta de Ordenamento II - Salvaguardas

84098 - ssaigt.dgterritorio.pt

Planta de Ordenamento III - Programação e Execução

84098 - ssaigt.dgterritorio.pt

Planta de Condicionantes, desdobrada em:

Planta de Condicionantes I - Condicionantes Gerais

84113 - ssaigt.dgterritorio.pt

Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) e Servidões Administrativas do SGIFR

84113 - ssaigt.dgterritorio.pt

619490904

Artigo 107.º — Entrada em vigor e vigência