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Artigo 83.º — Execução sistemática e não sistemática

Vigente desde: 18/09/2025
  1. 1 -O Plano é executado pelas seguintes formas:
    1. a)De forma sistemática, mediante programação municipal de operações urbanísticas integradas, no âmbito de unidades de execução;
    2. b)De forma não sistemática, sem necessidade de prévia delimitação de unidades de execução, através das operações urbanísticas a realizar nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
  2. 2 -Nas UOPG, a aplicação do Plano processa-se por execução sistemática, exceto nos seguintes casos:
    1. a)Quando se verificarem as condições cumulativas a seguir enunciadas e a Câmara Municipal considere que, face às mesmas, se torna desnecessária, para a execução do Plano à luz dos seus objetivos, a delimitação de unidade de execução, podendo nesse caso a execução concretizar-se através de operação urbanística isolada:
      1. i)A área abrangida pela operação cumpra os critérios materiais estabelecidos no n.º 1 do artigo seguinte para a delimitação de uma unidade de execução;
      2. ii)Seja dispensável a aplicação de mecanismos perequativos, em virtude de a operação não ser geradora de desigualdades de benefícios ou encargos que os justifiquem;
    2. b)Operações urbanísticas relativas a prédios que se encontrem em qualquer das seguintes situações, e desde que estejam servidos das infraestruturas urbanísticas legalmente exigíveis e seja considerado que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com o solo urbano consolidado e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente ou sobrante:
      1. i)Prédios na situação de colmatação;
      2. ii)Prédios confinantes com via pública habilitante que possuam estrema comum com prédio onde já exista edifício em situação legal;
      3. iii)Prédios confinantes com via pública habilitante que se situem em contiguidade com o solo urbano consolidado.
  3. 3 -As propostas das operações urbanísticas a que se refere a alínea a) do número anterior são submetidas a um procedimento de discussão pública a realizar em moldes análogos aos previstos no RJIGT para a concretização de unidades de execução na falta de plano de urbanização ou de plano de pormenor.
  4. 4 -A Câmara Municipal pode a todo o tempo promover por sua iniciativa, nos termos da lei, a delimitação de unidades de execução a cujas disposições ficarão subordinadas as operações urbanísticas a levar a cabo nos prédios por elas abrangidos, sempre que entenda que as intervenções devam ser suportadas por uma solução de conjunto, designadamente por implicarem a reestruturação fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização de espaços para áreas verdes e para equipamentos coletivos, ou ainda por exigirem a aplicação de mecanismos perequativos para a redistribuição de encargos e benefícios entre os intervenientes.
  5. 5 -A forma de execução não sistemática é adotada:
    1. a)Em aplicação direta do presente Plano:
      1. i)Nas áreas de solo urbano não integradas em UOPG, que na sua totalidade constituem áreas urbanas consolidadas, salvo quando forem abrangidas por unidades de execução que venham a ser delimitadas nos termos do disposto no número anterior;
      2. ii)Nas áreas de solo urbano inseridas em UOPG, quando se verifiquem as situações de exceção estabelecidas no n.º 2;
    2. b)Em aplicação de planos de urbanização ou planos de pormenor: nas áreas e situações que tais planos identificarem como suscetíveis de adotar a forma de execução não sistemática.
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