Aviso n.º 23099/2024/2
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 18/10/2024