Consulta pública do projeto do Regulamento de Remuneração dos Membros dos Órgãos da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
O Conselho Diretivo Nacional aquando da elaboração do Orçamento para exercícios sequentes terá de fazer constar, em termos claros e individualizados, os custos que decorrem da remuneração dos Órgãos Estatutários.
A resolução dos casos omissos relativos ao presente regulamento é da competência do Conselho de Supervisão, no respeito pelo disposto na lei e no estatuto da Ordem.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14 de outubro de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
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