O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de pessoal
(ver documento original)
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
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ANEXO II
Quadro de pessoal
(ver documento original)
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.