Artigo 65.º — Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território

Vigente desde: 26/11/2007

1 -À Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete organizar e promover o controlo de execução das actividades dos sectores desta Divisão.
2 -A Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território compreende os seguintes sectores:
1. a)Sector de Planeamento e Ordenamento do Território (SPOT);
2. b)Sector de Sistemas de Informação Geográfica (SSIG).