- 1 -O cartão de reserva mensal para funcionários da Câmara Municipal da Calheta será atribuído mediante prova da qualidade de funcionário, devendo ser revalidado mensalmente no próprio parque, mediante o pagamento da taxa respetiva.
- 2 -O título de reserva é pessoal e intransmissível.
- 3 -É válido apenas nos dias úteis no período de funcionamento previsto no artigo 4.º
Artigo 8.º — Cartões de reserva mensal para funcionários
Vigente desde: 19/09/2025