- 1 -As taxas a aplicar são:
- a)1 hora - € 0.80/ fração de 15 minutos - € 0.20;
- b)Cartão de reserva mensal para funcionários da Câmara Municipal da Calheta/Dias úteis - € 15 com IVA incluído;
- c)Cartão de reserva mensal - € 40 com IVA incluído.
- 2 -Em caso de perda ou extravio do título de estacionamento ou do cartão de reserva mensal terá de pagar o valor de € 10.
- 3 -O pagamento dos cartões de reserva mensal deverá ser efetuado até ao final do mês correspondente.
- 4 -O não pagamento atempado da reserva mensal determina o cancelamento da mesma, estando a emissão de um novo cartão dependente da existência de lugares disponíveis para reservas.
Artigo 10.º — Taxas
Vigente desde: 19/09/2025