Art.º 74 · Aviso n.º 2323/2022 — Ações e atividades interditas

1 -Na Faixa de Proteção Costeira da ZTP são interditas as seguintes ações e atividades:
1. a)Operações de loteamento, obras de urbanização e obras de construção, com as seguintes exceções:
  1. i)Instalações balneares e marítimas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias (PIP) e que cumpram o definido nas Normas de Gestão do POC-CE para as Praias Marítimas;
  2. ii)Infraestruturas portuárias;
  3. iii)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a Núcleos Piscatórios;
  4. iv)Infraestruturas de defesa e segurança nacional;
  5. v)Equipamentos coletivos de âmbito local, desde que se demonstre a inexistência de localização alternativa em Áreas Predominantemente Artificializadas ou em Faixa de Proteção Complementar;
  6. vi)Instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar e estruturas vocacionadas para a observação dos valores naturais, que devam localizar-se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o setor pela entidade competente;
2. b)Obras de ampliação, com as seguintes exceções:
  1. i)As referentes às edificações previstas na alínea anterior;
  2. ii)Pisciculturas, aquiculturas e depósitos (centros de depuração) e infraestruturas associadas;
  3. iii)Nas situações em que as mesmas se destinem a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
3. c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano, exceto os previstos em PIP ou os que se destinem a serviços de segurança, emergência ou a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira;
4. d)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas e zonas húmidas, exceto os previstos nos PIP e os associados às edificações referidas na alínea a);
5. e)Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas em PIP e das exceções previstas nas alíneas anteriores.
2 -Na Faixa de Proteção Costeira da ZTP, ficam salvaguardados das interdições previstas no número anterior os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 74.º — Ações e atividades interditas