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Artigo 45.º — Tratamento de Comunicação

Vigente desde: 29/01/2024
  1. 1 -As comunicações de irregularidades que derem entrada, mesmo aquelas que não forem objeto de tratamento, serão devidamente registadas pelo Gabinete de Auditoria e controlo da Qualidade.
  2. 2 -Cada comunicação deve ser organizada no âmbito da aplicação do presente Código da seguinte forma:
    1. a)Identificação numérica sequencial do registo da comunicação;
    2. b)Data de receção;
    3. c)Modo de transmissão;
    4. d)Breve descrição da natureza da alegada irregularidade;
    5. e)As medidas adotadas face à comunicação;
    6. f)Estado atual do processo, pendente ou concluído.
  3. 3 -Após o registo, o Gabinete de Auditoria e Controlo da Qualidade efetua uma análise preliminar da comunicação, por forma a avaliar, nomeadamente:
    1. a)O objeto da comunicação e os fundamentos invocados;
    2. b)Se a comunicação se enquadra no âmbito definido no artigo 45 do presente Código;
    3. c)A viabilidade da averiguação;
    4. d)A identidade das pessoas envolvidas;
    5. e)a identificação das pessoas que possam ter conhecimento de factos relevantes e que por esse motivo possam ser inquiridas.
  4. 4 -O comunicante pode ser convidado a esclarecer a comunicação ou os factos a que a mesma se reporta.
  5. 5 -Caso a comunicação não se enquadre no âmbito definido no artigo 45 do presente código, o Gabinete de Auditoria e Controlo da Qualidade procede ao arquivamento da mesma.
  6. 6 -As comunicações tratadas serão objeto de tratamento estatístico pelo Gabinete de Auditoria e Controlo da Qualidade.
  7. 7 -O referido Gabinete assegura a conservação dos registos das comunicações recebidas e da informação nelas contidas de forma confidencial e segura, assim como toda a documentação relacionada com as mesmas.
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