Artigo 12.º — Extensão de regime

Vigente desde: 16/12/2021

1 -Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela Junta de Freguesia de Vale de Santarém aos dirigentes dos serviços e demais funcionários e colaboradores