Aviso n.º 23300/2007
Em vigorDá como nulo o despacho n.º 24 263/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de Outubro de 2007, referente à ACG
- Emissor
- Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/11/2007