Sem prejuízo do disposto no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, o Município não é responsável por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante o transporte e a estadia dos animais no CROAC, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos detentores ou titulares, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor ou no âmbito de Programas CED.