O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos a que devem obedecer os serviços para a cobrança de dívidas provenientes dos serviços de fornecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados pelo Município de Reguengos de Monsaraz que não tenham transitado para cobrança coerciva.