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Artigo 3.º — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento

Vigente desde: 22/09/2025
  1. 1 -O Aproveitamento Hidroagrícola da Veiga de Chaves, adiante designado abreviadamente por Aproveitamento, é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação e distribuição de água para rega.
  2. 2 -O Aproveitamento poderá assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
  3. 3 -O Aproveitamento localiza-se no distrito de Vila Real, no concelho de Chaves e abrange as freguesias de Santo António de Monforte, Paradela, Vila Verde da Raia, Outeiro Seco, Santo Estêvão, Faiões, Vilar de Nantes e a União das Freguesias de Eiras, S. Julião de Montenegro e Cela e ainda a União de Freguesias de Madalena e Samaiões.
  4. 4 -A área total beneficiada é de 1.658 hectares, distribuída por dois blocos de rega, Bloco I (974 ha) e Bloco II (684 ha).
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