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Artigo 65.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 22/09/2025

O presente Regulamento entra em vigor com a publicação no Diário da República do respetivo despacho de aprovação e será disponibilizado no sítio da DGADR, em sir.dgadr.gov.pt.

ANEXOS

ANEXO 1

Construções, atividades e utilizações agrícolas e complementares da atividade agrícola nos prédios ou parcelas de prédios da área beneficiada

  1. 1 -Construções, atividades ou utilizações agrícolas admitidas:
    1. a)As atividades e utilizações agrícolas que tenham por fim a produção de bens de origem vegetal ou animal;
    2. b)Estufas ou abrigos para produção agrícola protegida. A produção de flores e de plantas ornamentais são atividades agrícolas;
    3. c)Caminhos de circulação, acessos necessários à exploração, e vedações amovíveis com postes e rede ou arame;
    4. d)Infraestruturas hidráulicas e órgãos associados de apoio à exploração agrícola:
      1. i)Redes de drenagem e respetivos órgãos e obras-de-arte;
      2. ii)Redes de condução e aplicação de água para rega, incluindo tanques, instalações de bombagem, filtração, fertirrega, alimentação elétrica e pequenas construções de proteção aos órgãos e equipamentos instalados, com área de implantação igual ou inferior a 6 m2;
      3. iii)Charcas, reservatórios de regularização, tanques e construções de proteção aos órgãos e equipamentos instalados com área de implantação superior a 6 m2;
      4. iv)Infraestruturas destinadas à proteção contra os efeitos dos ventos na parcela.
  2. 2 -Construções, atividades ou utilizações agrícolas proibidas:
    1. a)Plantações de espécies florestais arbóreas, arbustivas ou destinadas à produção de madeira, de lenho-fruto ou de biomassa para aproveitamento energético;
    2. b)Unidades de produção animal intensiva, sem terra e respetivos acessos e construções de apoio.
  3. 3 -Construções e utilizações complementares da atividade agrícola:
    1. a)Construções amovíveis (dimensão máxima de 2,40 × 6,00 m) por 20 000 m2 de exploração agrícola: telheiros, armazéns ou arrecadações, para a recolha dos equipamentos, materiais e consumíveis utilizados na exploração, e para o armazenamento, conservação, preparação, e embalamento das produções, e ainda os destinados a outras utilizações necessárias e exigidas ao funcionamento da exploração agrícola;
    2. b)Estruturas e infraestruturas de apoio à atividade pecuária de produção extensiva com as regras definidas na alínea d) do n.º 1 deste anexo;
    3. c)Instalações ou equipamentos para produção, acumulação e transporte de energia obtida de fontes renováveis, visando a valorização de subprodutos e resíduos da atividade na exploração, ou o aproveitamento da energia solar ou eólica para suprimento das necessidades da exploração agrícola; considera-se como área inutilizada nesta atividade a da implantação das estruturas e fundação acrescida das faixas de terreno sujeitas a ensombramento pelas mesmas, as de circulação e acesso e a área de implantação das construções associadas à instalação.

      ANEXO 2

      Condições para admissibilidade de construções, atividades e utilizações, nos prédios ou parcelas de prédios da área beneficiada

  4. 1 -Na área beneficiada são admitidas as construções, atividades e utilizações identificadas no Anexo 1 deste Regulamento.
  5. 2 -O pedido de parecer referido no n.º 4, do artigo 41.º, é formalizado através de requerimento dirigido à DGADR, acompanhado dos documentos identificados no modelo disponível na sua página oficial.
  6. 3 -As construções e utilizações complementares da atividade agrícola identificadas no Anexo 1 deste Regulamento só são admitidas desde que cumpram cumulativamente as condições a seguir identificadas:
    1. a)Não tenham alternativa viável fora da área beneficiada;
    2. b)Se insiram em prédios ou parcelas, integrados em exploração agrícola comprovadamente ativa;
    3. c)Sejam devidamente justificadas pelo requerente em função da atividade agrícola desenvolvida;
    4. d)Respeitem a integridade das infraestruturas concessionadas e não ponham em causa a viabilidade técnica e económica do aproveitamento hidroagrícola.
  7. 4 -Para além do cumprimento dos requisitos anteriores, as construções e utilizações a seguir indicadas só são admitidas quando cumpram as seguintes condições:
    1. a)As casetas de proteção da cabeça dos furos dentro do Aproveitamento, desde que estejam licenciados nos termos legalmente exigidos;
    2. b)As charcas, reservatórios de regularização e tanques desde que justificada pelo requerente a necessidade de armazenamento, cumprindo os requisitos e documentos identificados na página oficial da DGADR;
    3. c)Os caminhos de circulação e acesso necessários à exploração, desde que:
      1. i)A largura da plataforma não exceda 4 m;
      2. ii)Tenha piso permeável;
      3. iii)Tenha traçado adaptado à topografia do terreno;
    4. d)No caso das instalações e equipamentos para produção de energia obtida de fontes renováveis, desde que se destine à utilização nas atividades agrícolas da exploração.

      ANEXO 3

      Normas de conservação gerais da rede de rega

  8. 1 -Deverão ser observadas as seguintes normas gerais de conservação:
    1. a)Revisão anual do estado de pintura e/ou de metalização (incluindo galvanização) de todos os elementos metálicos dos equipamentos vistoriáveis da barragem e rede de rega;
    2. b)Revisão anual ou com periodicidade mais curta, sempre que o tempo de serviço o requeira, dos pontos de lubrificação dos equipamentos com elementos móveis, eventualmente, com substituição e limpeza de massas ou de outros lubrificantes usados sempre que indiciem degradação e perdas de qualidade de lubrificação.
  9. 2 -Deverão ser observadas as seguintes normas de conservação da rede de rega:
    1. a)Os canais deverão merecer uma vistoria anual e sempre que necessário as seguintes intervenções:
      1. i)Limpeza do leito, com a remoção de lodos ou terras depositadas ou aderentes ao revestimento;
      2. ii)Reparação de juntas e fendas;
      3. iii)Reposição das secções onde se verifiquem assentamentos do revestimento;
      4. iv)Limpeza da vegetação e estabilização ou reposição das bermas e taludes em aterro;
      5. v)Limpeza da vegetação na faixa de proteção e remoção de carrejos depositados nos órgãos de drenagem longitudinal e transversal;
      6. vi)Pintura de todos os elementos metálicos do canal e lubrificação dos elementos móveis;
      7. vii)Manutenção das tomadas automatizadas nas derivações para a rede secundária de rega;
    2. b)As condutas e respetiva rede associada deverão ter a seguinte manutenção:
      1. i)No final do verão de cada ano, a Entidade Gestora avaliará o estado de funcionamento de todos os contadores das bocas de rega que foram usadas. Os contadores que não estiverem a funcionar corretamente, por entupimento ou dano, devem ser reparados até ao final desse mesmo ano;
      2. ii)É obrigatório proceder a uma verificação anual do bom funcionamento de todas as ventosas e de todas as descargas de fundo;
      3. iii)É obrigatório proceder a um fecho e a uma abertura total de todas as válvulas de seccionamento, pelo menos uma vez por ano;
      4. iv)Os danos verificados na parafusaria e nos vedantes das peças e equipamentos devem ser reparados/substituídos o mais depressa possível para não se agravarem as condições de funcionamento;
      5. v)A avaria de qualquer acessório dos hidrantes (microventosas e pilotos), das ventosas (encravamento ou deformação da cuba) e das descargas de fundo (guias e hastes) deve ser reparado/substituído o mais depressa possível;
      6. vi)Manutenção e eventual reparação ou substituição do equipamento instalado nas bocas de rega - válvulas de obturação, contadores, redutores e limitadores de pressão ou caudal e, se aplicável, os órgãos de telegestão ou teledeteção (placas dos terminais remotos, cabos elétricos e de comando, acumuladores de alimentação elétrica, painéis de produção eletrovoltaica, equipamento de comunicação via rádio);
      7. vii)No final do verão de cada ano, deve promover-se a limpeza de infestantes em torno de todas as câmaras de betão da rede de rega: caixas de hidrantes, ventosas, descargas de fundo, câmaras de válvulas e marcos de sinalização das condutas;
      8. viii)No final do verão de cada ano deve promover-se a reparação de qualquer dano provocado na estrutura das câmaras de betão (anéis e tampas de betão e tampas metálicas);
    3. c)A Entidade Gestora pode assegurar a prestação de serviços de uma empresa da especialidade de hidráulica agrícola que assegure a manutenção preventiva e corretiva da rede de rega;
    4. d)É obrigatório comunicar à Guarda Nacional Republicana (GNR) e/ou Polícia Judiciária qualquer furto ou ato de vandalismo praticados sobre qualquer órgão da rede de rega coletiva.

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