- 1 -Os apoios de praia e equipamentos, de acordo com a sua localização, obedecem às características constantes do anexo II do presente regulamento.
- 2 -Os acessos rodoviários, os parques e zonas de estacionamento devem ser delimitados e ter pavimento permeável ou semipermeável, incluindo lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, de acordo com o estipulado na legislação relativa ao regime da acessibilidade, no que se refere ao número de lugares e às dimensões dos mesmos.
- 3 -A utilização do plano de água associado está submetida ao cumprimento das seguintes regras:
- a)Afetação a usos múltiplos, com canais de circulação e acessos à margem de embarcações e modos náuticos;
- b)Interdição da pesca lúdica e caça submarina nos planos de água associados às unidades balneares no período desde o nascer ao pôr do sol durante a época balnear;
- c)Condicionamento da circulação de meios náuticos em função da existência de espécies a proteger ou conservar;
- d)Controlo da qualidade das águas de acordo com os padrões de saúde pública.
Artigo 11.º — Tipo III - praia seminatural
Vigente desde: 12/12/2022