A aplicação do presente Regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e Regulamento Geral das Edificações Urbanas.