Alteração ao Regulamento de Apoio a Agricultura Familiar de Sustentabilidade
O presente Regulamento tem como objeto incentivar a agricultura familiar sustentável e a preservação do meio rural, assente em práticas habituais no cultivo de terrenos agrícolas, a desenvolver na freguesia do Curral das Freiras.
O presente regulamento define os critérios de acesso e de atribuição de apoios a serem disponibilizados à atividade agrícola familiar que ocorram na freguesia do Curral das Freiras.
Os apoios à agricultura familiar destinam-se aos proprietários e regantes dos terrenos agrícolas existentes na freguesia do Curral das Freiras e no seu território.
Para efeitos de verificação da correta aplicação dos apoios atribuídos, os membros do Executivo da Junta de freguesia deverão acompanhar o desenvolvimento das reparações, a serem executadas pelos requerentes, através de visitas aos terrenos dos candidatos beneficiados, que deverão ocorrer semanalmente, até à efetiva conclusão da reparação.
O direito aos apoios cessa nas seguintes situações:
Todas as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável.
A Junta de Freguesia do Curral das Freiras está a proceder à implementação de um Sistema de Proteção de Dados Pessoais e de um Sistema de Segurança da Informação, de forma a garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação, implementando todas as medidas técnicas e organizativas necessárias, quer ao cumprimento do regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados vigente, quer ao cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.
São revogados os artigos n.º 6 e 8 do Regulamento de Apoio a Agricultura Familiar de Sustentabilidade, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2023.
11 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Curral das Freiras, Manuel Salustino Gonçalves Jesus.
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