O presente Regulamento estabelece as regras de utilização do parque de estacionamento municipal da Praça Joaquim António de Aguiar e aplica-se somente a este parque, sito na praça em questão, doravante designado por PJAA.
O presente Regulamento estabelece as regras de utilização do parque de estacionamento municipal da Praça Joaquim António de Aguiar e aplica-se somente a este parque, sito na praça em questão, doravante designado por PJAA.