As presentes normas provisórias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Área a sujeitar à aplicação das normas provisórias
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
85361 - ssaigt.dgterritorio.pt
85364 - ssaigt.dgterritorio.pt
85365 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943149