- 1 -A análise das candidaturas decorrerá no prazo máximo até 50 dias úteis contado desde a data limite de apresentação de candidatura.
- 2 -No prazo de análise referido no n.º 1 inclui-se a solicitação ao candidato, sempre que necessário, de elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis contado a partir do dia seguinte ao da formulação do pedido, findo o qual a ausência de resposta determina que a análise da candidatura prossegue apenas com os elementos disponibilizados, podendo implicar o seu indeferimento quando os elementos em falta sejam determinantes para uma decisão favorável.
Artigo 12.º — Análise das candidaturas
Vigente desde: 22/10/2024