Art.º 14 · Aviso n.º 23446/2024/2 — Formalização da concessão do incentivo

1 -A formalização da concessão de incentivos é feita através de contrato.
2 -O contrato é submetido pelo beneficiário junto da Câmara Municipal, conjuntamente com todos os elementos que permitam comprovar as condições de acesso, de elegibilidade e de aprovação aplicáveis nos termos do presente Regulamento.
3 -A não celebração do contrato por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contado desde a data de publicação da decisão de concessão do incentivo na página eletrónica da Câmara Municipal, determina a caducidade da decisão de concessão do incentivo.
4 -A não apresentação, pelo beneficiário, de pedidos de pagamento válidos nos seis meses seguintes ao termo do prazo de execução do projeto, definido na alínea c) do artigo 16.º, determina a caducidade do contrato.

Artigo 14.º — Formalização da concessão do incentivo