Art.º 4 · Aviso n.º 23446/2024/2 — Condições específicas de elegibilidade do beneficiário

1 -O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:
1. a)Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
2. b)Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
3. c)Ter um volume de negócios inferior a 250.000 euros, com referência ao ano económico completo anterior ao da data de candidatura;
4. d)Ter sede fiscal no concelho de Ponte da Barca;
5. e)Encontrar-se legalmente constituído;
6. f)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
7. g)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
8. h)Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
9. i)Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através da página eletrónica do IAPMEI.
2 -As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.
3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas no n.º 1, no momento da submissão da candidatura.

Artigo 4.º — Condições específicas de elegibilidade do beneficiário