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Artigo 7.º — Despesas não elegíveis dos projetos

Vigente desde: 22/10/2024
  1. 1 -As despesas não elegíveis são as seguintes:
    1. a)Compra de imóveis, incluindo terrenos;
    2. b)Trespasse e direitos de utilização de espaços;
    3. c)Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico;
    4. d)Aquisição de bens em estado de uso;
    5. e)Juros durante o período de realização do investimento;
    6. f)Fundo de maneio;
    7. g)Trabalhos da empresa para ela própria;
    8. h)Despesas de funcionamento do beneficiário, custos correntes e de manutenção;
    9. i)Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;
    10. j)Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto;
    11. k)Aquisição de marcas;
    12. l)Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto;
    13. m)Despesas de funcionamento do beneficiário relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo;
    14. n)Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços;
    15. o)Equipamentos de comunicação de voz móvel.
  2. 2 -As aquisições de bens e serviços não são elegíveis se forem efetuadas a entidades com as quais o beneficiário, as empresas aderentes ou os respetivos dirigentes e familiares de primeiro grau, possuam ligações diretas ou indiretas de capital.
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