Projeto de alteração do Regulamento de Transporte Público de Passageiros em Táxi do Município de Portimão.
A revisão do regulamento municipal para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros em táxi foi elaborada segundo os termos do disposto:
O presente Regulamento aplica-se à totalidade do território do município de Portimão.
O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n. 101/2023, de 31 de outubro, e restante legislação complementar, adiante designados por transportes em táxi.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Prova de emissão e renovação do alvará.
Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias úteis, sob pena da caducidade das licenças.
O regime aplicável ao acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e certificação das respetivas entidades formadoras consta de legislação e regulamentação específica.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, o IMT, I. P., a AMT, a Câmara Municipal de Portimão, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
As competências para o processamento e aplicação de coimas decorre do previsto no Artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
Aplica-se o disposto no Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação ou resultem da aplicação do presente normativo serão analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas.
Os litígios decorrentes da prestação de serviços públicos de transporte em táxi podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis aos transportes em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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