- 1 -O Conselho Municipal de Segurança de Vidigueira, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação, e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento estão regulados na lei e no presente Regulamento.
- 2 -O Conselho Municipal de Segurança de Vidigueira funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.
Artigo 1.º — Definição e funcionamento
Vigente desde: 13/12/2022