O presente Regulamento, com a revisão aprovada pela Assembleia Municipal de Vidigueira na sessão extraordinária de 11 de novembro de 2022 produz efeitos a partir do dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação em edital nos termos usuais e no site do Município de Vidigueira.
Aprovação do Projeto de Regulamento:
Conselho Municipal de Segurança de 29 de março de 2022
Deliberação de Câmara, para Consulta Pública 27 de abril de 2022
Edital n.º 49/2022, de 17 de agosto - Consulta Pública
Deliberação de Câmara para remessa à Assembleia Municipal: 26 de outubro de 2022
Aprovação pela Assembleia Municipal, por maioria, em sessão extraordinária de 11 de novembro de 2022
Edital n.º 68/2022, de 14 de novembro - publicitação
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