Constituem causas de cessão do direito à prestação pecuniária de caráter eventual, as seguintes situações:
- a)A prestação de falsas declarações para obtenção do apoio;
- b)A utilização do apoio económico para fins diversos dos que foram inicialmente solicitados;
- c)O não cumprimento da contratualização de acordo de inserção, sempre que esteja em vigor.