Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Proposta

Vigente desde: 29/01/2024
  1. 1 -...
  2. 2 -O Presidente da Câmara Municipal estipula período para apresentação de candidaturas para ocupação dos espaços.
  3. 3 -...
  4. 4 -O Presidente da Câmara comunica a aceitação da candidatura e informa qual o local a ocupar.
  5. 5 -Após o período de candidaturas, os pedidos que entrarem ficam sujeitos a desistências.
Comparar versões deste artigo