- 1 -O presente Código de Conduta (Código) estabelece um conjunto de princípios e regras em matéria de ética e de prática profissional, a observar pelos órgãos e demais colaboradores da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) no exercício das suas funções, nas relações entre si e com terceiros, tendo o mesmo sido objeto de prévia consulta interna.
- 2 -O presente instrumento é complementar da promoção dos valores inerentes à atividade profissional, não impedindo a aplicação simultânea de regras disciplinares e de conduta específicas de grupos profissionais, bem como das normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (1), o Código de Procedimento Administrativo (2), o Código de Trabalho (3), Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas da CIM Cávado (4), entre outras, e toda a regulamentação associada à gestão e operacionalização dos Fundos Europeus.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/12/2021