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Artigo 104.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 23/09/2026
  1. 1 -Nos Espaços de uso especial as obras de alteração e ampliação de edifícios existentes e de construção de novos edifícios têm de cumprir os seguintes parâmetros:
    1. a)Em parcelas com uma área igual ou superior a 1000 m2:
      1. i)O índice máximo de impermeabilização do solo é de 70 %;
      2. ii)O índice máximo de ocupação do solo é de 60 %.
      3. iii)O índice de utilização máximo é de 0,8 acima do solo;
    2. b)Em parcelas com uma área inferior a 1000 m2;
      1. i)O índice máximo de impermeabilização do solo é de 80 %;
      2. ii)O índice máximo de ocupação do solo é de 70 %;
      3. iii)O índice de utilização máximo é de 0,9 acima do solo;
    3. c)A altura da fachada deve atender às características morfológicas e tipológicas da envolvente, tendo um número máximo de 3 pisos e uma altura máxima da fachada de 12 metros, com exceção para as partes dos edifícios cuja natureza funcional e técnica exija alturas de fachada superiores;
    4. d)Constituem exceção à alínea anterior equipamentos de utilização coletiva na cidade de Mirandela de caráter municipal ou supramunicipal, para os quais se admite um máximo de 4 pisos e uma altura máxima da fachada de 16 metros.
  2. 2 -Nestes espaços é interdita a instalação de parques de campismo e de caravanismo.
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