Este regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro com as respetivas alterações.
Este regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro com as respetivas alterações.