Artigo 9.º — Conservação das placas

Vigente desde: 04/12/2023

1 -É expressamente proibido aos particulares:
1. a)Alterar, deslocar, avivar ou substituir as placas ou letreiros, colocados pela Câmara Municipal, sem o seu prévio consentimento;
2. b)Apagar, riscar ou por qualquer forma danificar as placas ou letreiros.
2 -Qualquer violação do número anterior, será punida. A Câmara Municipal de Tabuaço procederá à necessária reparação e apresentará, aos responsáveis, o seu valor.